Conceituar Lei

exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção…

A lei da oferta e da procura E também conhecida como a lei da oferta e da demanda e a lei que estabelece a relação entre a demanda de um produto, isto e a procura e a quantidade que e oferecida. Em um tempo que o produto em oferta excede muito a procura o seu preço só tem a cair e quando a demanda supera a oferta seu preço só tem a subir. Só a concorrência pode desiquilibrar as relações entre oferta e procura. Provocando alterações nos preços. Pode se conceituar oferta como as varias…

Resenha de Direito do Trabalho Tema: Aviso Prévio O instituto do aviso prévio é motivo de farta doutrina que discute não só seu conceito e contornos, como também sua natureza jurídica. Há três correntes para conceituar o aviso prévio: 1º - Declaração de vontade unilateral receptícia desconstitutiva do contrato. Entre esta comunicação e a terminação efetiva do contrato há um lapso temporal mínimo de 30 dias. Se notificado for o empregado, fica-lhe assegurado, ainda, o salário do período

[ONLINE] 671P - DIREITO NAS ORGANIZACOES ; subir Exercícios CONTEÚDO 2 Conteúdo 1 C O NT EÚ DO 1 Exercícios (0 de 8 respondido) Voltar para o conteúdo CONTEÚDO 2 Conteúdo 2 C O NT EÚ DO 2 1. DIREITOexpressão do direito, emanada Lei é a TRIBUTÁRIO Conteúdo 3 sob a forma escrita, de autoridade C O NT EÚ DO 3 1.1. competente surgida após tramitar por Conceito de direito tributário Conteúdo 4 processos previamente traçados pelo C O NT EÚ DO 4 …

artigo 5º, que reflete a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Foi adotada uma perspectiva da proteção integral, no final do século XX, contrapõe-se a uma perspectiva de disciplinamento e dominação das crianças perpetuada historicamente

correntes encara a história. Para o positivismo a história é o processo universal da evolução da humanidade, capaz de aproximar sociedades humanas de todos os tempos e lugares. A historia particular de cada sociedade desaparece, diluída nessa lei geral que os pensadores positivistas tentaram construir em meio as forças impositivas. Para Weber a pesquisa histórica é essencial para a compreensão das sociedades. Baseada na coleta de documentos e no esforço interpretativo das…

Direito Comercial É o ramo do Direito Privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmos praticados por não comerciantes. O Direito Comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio, possuindo três divisões: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico, têm como características a simplicidade, cosmopolitismo, onerosidade, elasticidade e…

Culture Tomado em seu amplo sentido etnográfico Culture é todo complexo que inclui conhecimentos, crenças, arte. Moral, leis, costumes ou qualquer outra capacidade ou hábitos adquiridos pelo homem como membro de sua sociedade. 2. Definição de cultura: 2.1. Tylor Tomado em seu amplo sentido etnográfico Culture é todo complexo que inclui conhecimentos, crenças, arte. Moral, leis, costumes ou qualquer outra capacidade ou hábitos adquiridos pelo homem como membro de sua sociedade.…

Consórcio de empresas Pode-se conceituar consórcio de empresa como uma sociedade entre companhias, com uma mesma finalidade, sendo que estas não possuem personalidade jurídica. Os consórcios tem por objetivo executar empreendimentos. Se não, vejamos o art. 278 da Lei 6.604: “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O…

sanção busca-se a perfeição da concretude da lei, nos termos previstos. Se alguém é alvejado a tiros, há a possibilidade de ser atingido e há a possibilidade de sair ileso...mas quem garante que uma ou outra irá ocorrer...? Em termos concretos é mais saudável trazer o fato mais próximo ao tipo, e diante de seu valor dar-lhe a sanção mais acertada...e não a possibilidade de uma punição justa... 2. O que é norma? Normas são o conjunto de regras (leis) que devem ser seguidas por uma…