Direito Administratico - conceitos

ROTEIRO DE ESTUDOS: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Por que o critério legalista utilizado para conceituar direito administrativo é objeto de críticas? A grande maioria das críticas apresentadas fundamentam-se a partir da insuficiência de critérios claros para justificar a divisão entre direito público e direito privado. O direito administrativo é o estudo de leis. Esta teoria não foi reconhecida pelo Brasil (ausência do estudo dos princípios). 2. É correto afirmar que o Direito Administrativo é ramo do direito público, constituído por princípios e normas jurídicas, que disciplina, tão-somente, os atos do Poder Executivo? Por quê? O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. A convivência em sociedade requer um conjunto de normas que condicionem o comportamento de cada elemento componente da mesma. Quem estabelece tais normas é justamente o Estado criado e organizado por um grupo de representantes populares chamado de poder constituinte. 3. Por que o critério das relações jurídicas utilizado para definir direito administrativo é considerado limitado? Porque o direito administrativo se preocupa com as relações jurídicas do Estado, não possuindo ligação com a atividade social do Estado (políticas públicas, por exemplo). 4. Por que a doutrina critica o critério teleológico ou finalístico do conceito de Direito Administrativo, tendo em vista que o concebe como um…

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO MATERIAL 01 O Vocábulo DIREITO Para iniciarmos nossos estudos devemos pensar nos diferentes significados e uso da palavra direito. O termo direito designa diferentes realidades, vários sentidos e idéias. Podemos pensar naquilo que é correto, no contrário de torto, na qualidade de justo, e dentre tantos outros significados também, é claro, que ele pode designar a Lei, ou o conjunto de regras. Em nossa disciplina vamos conceituar o DIREITO: ( C1) …

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Docente: Prof. Dr. Tassos Lycurgo | Monitor: Geailson Soares GABARITO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUESTÃO 01: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Discorra. (Valor: 4,0 pontos). Discutir a questão da fundamentalidade do direito, estabelecendo que sua realização se dá quando o direito é essencial à vida digna. Expor que a fundamentalidade do direito é um conceito historicamente construído. Citar as três…

compete a aplicação coercitiva do direito, de forma exclusiva? Ao Estado. Exceto em: legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. 2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. A autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da autoridade…

A luta pelo Direito Luta! Não só é a vida do direito, mas também de toda a humanidade, indivíduos conscientes e... pois mesmo em estado de inconsciência lutam por melhores dias, talvez tolhidos um pouco na sua empreitada, pela ignorância. Cediço que como num ciclo, a luta pelo direito corresponde à vida, e esta, por não menos vezes corresponde àquele, é que para o deleite e paz desfrutados por uns, correspondem o trabalho e a luta de outros. Talvez o que mais requeira ação e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito de direito: toda convivência em grupo impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. São restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes de diversos grupos sociais. Este é exatamente o fim do direito, determinar regras permitindo então que os homens possam viver em sociedade. No entanto no que tange a conceituar direito, não há um consenso. A palavra direito vem do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de…

Simulado para prova de Introdução ao Direito Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso Assunto – Direito Consuetudinário 1 – ( ) Direito consuetudinário - É o direito costumeiro, escrito, usual. Consuetudinário vem da palavra latina consuetudine, que significa costume. 2 – ( ) Direito consuetudinário Forma-se depois de repetição ininterrupta de conduta ou de atos semelhantes, sem a intervenção do Estado, ou seja, do legislador 3 – ( ) Os elementos dos costumes são repetição…

abordados na leitura? Na leitura do livro “Introdução ao Direito Civil” v. 1 Parte Geral - 4ª. Ed. de Carlos Roberto Gonçalves . SP: Ed Saraiva, 2011 foram abordados os seguintes temas: “O conceito de Direito”, “Distinção entre o Direito e a Moral”, “Direito Positivo e Direito Natural” e “Direito Objetivo e Direito Subjetivo”. a) Conceituar: -Direito Positivo e Direito Natural; O Direito Positivo é um sistema de normas impostas pelo Estado, cuja sua finalidade é a garantir a ordem…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito de direito: toda convivência em grupo impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. São restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes de diversos grupos sociais. Este é exatamente o fim do direito, determinar regras permitindo então que os homens possam viver em sociedade. No entanto no que tange a conceituar direito, não há um consenso. A palavra direito vem do latim directum, significando aquilo que é reto, que…

1 DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – UMA ANÁLISE CRÍTICA1 MONIQUE MODESTO UNGAR ALVAREZ2 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Direito subjetivo: teorização e delimitação conceitual; 2.1. As teorias acerca do direito subjetivo; 2.2. Direito subjetivo e direito objetivo: razões da dicotomia – 3. Delimitação conceitual e outras questões – 4. Direito público subjetivo – 5. Considerações finais – 6. Referências. RESUMO: O direito público subjetivo consiste em instituto que põe o seu titular em…