Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Resumo: O presente estudo abordará o tema Planejamento tributário, trazendo os conceitos básicos, bem como os seus objetivos, campo de atuação e atributos. Em consequência abordaremos o tema Elisão fiscal, onde falaremos de seus tipos, da sua possibilidade, da responsabilidade e habilidades inerentes aos profissionais envolvidos em sua elaboração. Veremos que Planejamento tributário é uma ação, não simulada, praticada anteriormente à ocorrência do fato gerador

importo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito renda. A formulação de seu conceito refere-se sempre a um produto resultante, quer do trabalho, quer do capital ou da combinação de ambos, os demais acréscimos patrimoniais que não comportem o conceito de renda são proventos. A…

pressuposto de fato, é logicamente inapta para impedir a incidência da norma correspondente. Seguindo-se, pois, este entendimento, o fato gerador é determinante para caracterizar-se a elisão ou a evasão fiscal. Quando se realiza um planejamento adequado, evitando a ocorrência do fato gerador e, portanto, o surgimento da obrigação tributária, estamos diante da elisão fiscal. Porém, quando o fato gerador já ocorreu e há uma tentativa de modificar a incidência sobre o que já foi definido…

residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar (Art. 4º). Ademais, em seu art. 2º, o diploma legal estabelece expressamente que o benefício, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador, não terá natureza salarial nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e também não se…

previsão em lei, de um comportamento que pode gerar o nascimento de uma obrigação tributária é denominada de HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ou HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A hipótese de incidência se assemelha ao tipo penal, ou seja, é a descrição na lei, de uma situação fática que quando praticada, leva ao nascimento da obrigação tributária. Enquanto HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, não ocorreu a concretização, ou seja, não houve a prática de um ato conforme descrito na lei, por isso,…

ilícito com sanções previstas em lei. Através de um planejamento tributário bem estruturado, torna-se imperativo que as empresas adotem um sistema de economia legal, que proporcione uma ação da diminuição da carga tributária. 1. PLANEJAMEN TO TRIBUTÁRIO Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que visam reduzir a incidência de tributos, onde o contribuinte pode estruturar o seu negócio da maneira menos onerosa, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, e…

FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se moldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da…

LUCRO REAL E LUCRO PRESSUMIDO FORTALEZA-CE 2011 LUCRO REAL É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração que encerra-se: a) Nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, no caso de…

Para que esse objetivo seja alcançado, tem que ser usado um sistema prático de alíquotas progressivas: é aquela que cresce em função da capacidade econômica do contribuinte. Na CF de 88 só 3 impostos são progressivos: IR, ITR, IPTU... • Art. 145, § 1º, da CFB/1988; Conceito de Tributo (art. 3º, CTN) – LEMBRANDO O tributo: a) Uma obrigação legal (nunca surge do contrato); b) Prestação pecuniária (sempre obrigação de dar); c) Na constitui sanção por ato ilícito (tributo #…

aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda por consequência do capital (aluguel, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras, e etc...)­, do trabalho (salário, honorários, comissões etc...) ou da cumulação de ambos (pró-labore, lucro...) e de proventos de qualquer natureza (ganhos em loterias, doações, pensões etc...), este último se entende por todos os acréscimos não compreendidos no conceito de renda. Observando-se que ainda que o conceito de renda e proventos…