Conceitos E Tributos E A Natureza E A Natureza Juridica D

Tutora Presencial Emilene Pereira Costa. - 2014 - O presente desafio tem como objetivo abordar e promover discussões sobre política de seguridade social, as implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Na primeira etapa abordaremos brevemente o sistema constitucional tributário no Brasil, seu conceito e as espécies de contribuições existentes na Constituição Federal e as destinadas ao financiamento da seguridade social. Na segunda etapa elucidaremos as…

Edição 2012 / páginas 137 a 142 Conceito de Tributo Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Tributo é toda prestação…

proventos de qualquer natureza no ano anterior (compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro), desde que a pessoa física seja residente ou domiciliada no país. O consequente da norma, por sua vez, seria a incidência efetiva do antecedente no caso concreto, representando a cobrança tributária nas alíquotas previstas em lei (7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%), sobre a respectiva base de cálculo (a renda ou os proventos de qualquer natureza), para a apuração e consequente pagamento do…

aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC (Lei complementar 101/00) Conceito de Direito Tributário é um ramo do Direito Público, especialização do Direito Financeiro que se preocupa em regulamentar a relação jurídica tributária e as receitas tributárias, tendo por objeto o tributo. Conceito de Tributo (art. 3, CTN) ; a) É toda a prestação pecuniária = pois é pago em dinheiro (forma mais líquida e certa) – “IN…

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização TRIBUTOS - o direito…

normas jurídicas que se relacionam em critérios de coordenação e subordinação, formando o corpo de linguagem coercitiva voltado a regular certas condutas intersubjetivas. 2- O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Resposta: É o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. A norma…

trata-se do ramo que aglutina as diversas relações jurídicas e conflitos que decorrem da propriedade. 4- Direito registral imobiliário tem por escopo fixar os princípios e normas jurídico-positivo atinente ao registro de imóveis e o funcionamento das serventias imobiliária além da atividade CARTORÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. 5- CONCEITO DO DIREITO IMOBILIÁRIO Trata-se do ramo do Direito Publico e privado que regulamenta e compõe as diversas relações jurídicas e os conflitos…

DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA ................................................... 1.2. O PODER DE TRIBUTAR ........................................................................ 1.3. PODER E COMPETÊNCIA ........................................................................ 05 06 06 2. O DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1. CONCEITO, DENOMINAÇÕES E FINALIDADES .............

DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória…

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