Conceitos E Tributos E A Natureza E A Natureza Juridica D

TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1 . Que é direito? O vocábulo direito pode ser utilizado como norma estabelecida na lei, ou seja, regra jurídica que ordena, de maneira bilateral e atributiva, relações de exigibilidade, a fim de promover a convivência social, ou, à faculdade, que se tem de exigir um determinado comportamento alheio, na defesa de seus direitos. Significa, por conseguinte, tanto o ordenamento jurídico, ou seja, o sistema de normas e regras jurídicas que…

301, 303-304.) que os conceitos de licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade, ilegitimidade são construídos a partir de valoração interna ao sistema jurídico. Diz ele: "O que se coloca fora do sistema é valorativamente neutro, indiferente"( "Por isso descabe qualificar como antijurídico o raio que atinge o animal, tranqüilamente pastando, e o mata. Como fato, não é jurídico. Só tem efeitos jurídicos, atingindo relação jurídica de propriedade,…

em referência ao grupo de disciplinas que tratam de práticas de gestão. g estão t ributária Obra coletiva organizada pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Informamos que é de inteira responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código…

sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D) a lei se insere no conceito de…

TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Géssica de Almeida Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas, que são geradas por um poder soberano, que visa com isso disciplinar a vida do homem em sociedade. Há muitas diferenças entre o direito positivo e ciência do direito, as quais não podem ser passadas despercebidas, primeiramente diz-se que o primeiro é o complexo de…

Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses

contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2. Direito tributário - Brasil I. Fabretti, Dilene Ramos. 02-0718 II. CDU-34:336.2 ín d ice para catálogo sistem ático: 1. Direito tributário 34:336.2 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei ns 9 .6 1 0 /9 8 ) é…

______________________________________________ Receita pública derivada: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tributos: ________________________________________ Dividendos: ________________________________________ Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis:…

Conceito de Tributos NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é uma noção que se perde no tempo e que abrangeu desde os pagamentos, em dinheiro ou bens, exigidos pelos vencedores aos povos vencidos (à semelhança das modernas indenizações de guerra) até a cobrança junto aos próprios súditos, ora sob o disfarce de donativos, ajudas, contribuições para o…

realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando- o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. É inadmissível, portanto, misturar conceitos desses dois segmentos do saber jurídico, que têm métodos próprios e distintos…