Conceitos Do Sistema Tributario Brasileiro

Bibliografia da aula DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 1 Noções Preliminares do Direito Tributário Legislação nacional (http://www.presidencia.gov.br/): Constituição Federal de 1988 Código Tributário Nacional Lei nº 5.172 / 66. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva Direito…

TRIBUTÁRIA DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Prof. Vladimir da Rocha França Mestre em Direito Público pela Faculdade do Recife (UFPE). Doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Tributo e Serviço Público como Conceitos do Direito Positivo. 3. Considerações sobre a Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 4. Hipótese Tributária da Taxa pela Prestação de Serviço Público. 5. Considerações Finais. 1. INTRODUÇÃO Um dos temas que passou a…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Em linhas gerais, o sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se coadunam com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional deve prestar para designar a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país e, bem assim, todas…

fantástica que a casa de Tobias já viu, em especial àqueles que me fizeram RESUMO O presente estudo tem como foco analisar o Sistema de Registro de Preços – procedimento inserido no contexto das licitações –à luz dos princípios básicos da Administração, buscando realizar uma investigação sobre os aspectos positivos e negativos da sua implantação no Estado brasileiro. O Poder Público pátrio é constantemente criticado pela burocrática e ineficiente gestão que desenvolve, especialmente…

comércio” para a empresa”. Apesar de os juristas se empenharem para estabelecer um conceito jurídico de empresa, separando-o do conceito econômico, corretamente afirma Rubens Requião que o conceito jurídico de empresa se assenta no conceito econômico, e que os juristas tem em vão, procurado construir um conceito próprio. O EMPRESÁRIO A conceituação de empresário encontra-se no artigo 966 do Código Civil brasileiro de 2002, a saber: “considera-se empresário quem exerce…

INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação no qual exprime uma relação de níveis de governo com a sociedade, e esta relação explana também uma afinidade em termos político-econômicos, que decorre devido à probabilidade do federalismo fiscal brasileiro, adquirir uma divisão de poder traduzida em partilha de recursos, através de transferências constitucionais e processos de descentralização fundo a fundo. Num país tão desigual como é o Brasil, os trabalhadores de baixa renda, são os mais prejudicados

direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa

O Sistema Tributário Nacional (STN) tem sua origem na Constituição Federal de 1988. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam incumbidos da tarefa de arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

__________________ de __________. Prof._____________________________ Prof._____________________________ ___________________________________________________ Orientador LAGOA DA PRATA 2014 RESUMO O presente trabalho analisa o tratamento tributário atualmente dispensado às micro e pequenas empresas (MPE) estabelecidas no Brasil. Em especial, concentra-se a atenção ao modelo de tributação simplificado instituído em 1996 pelo governo federal, e conhecido como SIMPLES.…

sociais e regionais. Uma política econômica que acelere o crescimento, com carga fiscal que seja suportável pelas empresas, que não apresente um viés anti-competitivo ou que induza as empresas a sonegar para sobreviverem. É consenso que o Sistema Tributário Brasileiro é antagônico ao desenvolvimento devido à complexidade de tributação, que prejudica a eficiência econômica e desestimula o investimento. A Constituição Federal de 1988 - buscando uma sociedade democrática e fraterna…