Conceitos De Tributos

crédito tributário. Conceito: não há conceito uniforme, uma vez em que não há identidade entre isenção e anistia 1) (VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico) Remissão, anistia e isenção em caráter não-­geral configuram hipóteses de a) suspensão do crédito tributário. b) exclusão do crédito tributário. c) extinção do crédito tributário. d) não incidência qualificada. e) renúncia de receita tributária. 5.1. Modalidades de exclusão: isenção e anistia. a) isenção: Conceito:…

eficácia, a constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. (Hesse, 1991) RESUMO Promulgada Medida Provisória n° 164, em 29 de Janeiro de 2004, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da Ementa Constitucional nº 42, criada em 30 de dezembro de 2003, permitindo fazer criações de contribuições sobre importação, inovando a…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito pode apresentar diferentes significados, dentre os quais estão o “direito positivo” e a “Ciência do Direito’, conceitos diferentes e que não devem ser confundidos. O primeiro representa o conjunto de normas vigentes em determinado pais, enquanto o outro diz respeito aos enunciados descritivos destas mesmas normas.…

02/2014 CONCEITOS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E FISCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCALA DAS LEIS CONCEITO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Segundo Fabretti (2006, p. 29) A Contabilidade Tributária “É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. A contabilidade fiscal é a mesma coisa, ou seja, no tratar dos Tributos,…

RECEITA Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Aurora Tomazini de Carvalho Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a delimitação do conceito de…

.........................................2 2 OS CONCEITOS DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................3 2.1 Contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000................................................................................................................3 2.2 Principais aspectos sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições e…

a atividade tributária nacional, o conceito de tributos e sua classificação quanto à espécie e quanto ao vínculo ou não com o estado. Seguido isto, e finalmente, faz-se necessário apresentar as especificidades de cada espécie de tributo, com base sempre nos preceitos constitucionais. 2-DESENVOLVIMENTO Ramo do direito público, o direito tributário exerce a função de estudar, minuciosamente, com relação à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos, a relação jurídica entre…

complexas cargas tributárias do mundo. Tamanha é a complexidade que dificilmente os profissionais da área tributária conseguem absorver toda extensa legislação fiscal Federal, Estadual e Municipal, com isso, acabam se especializando em determinados tributos. Esse fato infelizmente não ocorre na escrita contábil, pois, ela deve ser única. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 4 15/08/2012 Cenário brasileiro Entretanto, surge ai a contabilidade…

DIREITO 1. Qual o conceito de Direito Tributário: Conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob sua jurisdição, no seu dever de contribuir. 2. Qual o conceito de Tributo: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3. Qual o conceito de…

Conceito de Direito Tributário: Disciplina jurídica ligada ao direito público, e o direito público é o interesse de todos, que cuida da INSTITUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO dos tributos (IFA). Outros conceitos aceitos no direito tributário são: ¹ DT é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes de atividades financeiras do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos; ² Ramo do…