Conceito Revisão Criminal

ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.mário Conceito: Algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma…

competência para o processo e julgamento desta hipótese de incidência criminal. Assentado em uma visão estratégica e organizacional do Ministério Público Federal, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destacada atenção à autuação dos órgãos do Parquet Federal em primeira instância e ao entendimento consolidado na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, bem como a jurisprudência…

transbordar os limites da sua outorga. Os Defensores dessa linha de posicionamento argúem ainda que o direito de recorrer é renunciável, logo, o imputado, ao manifestar sua posição, está exercendo apenas seu direito subjetivo: o de não recorrer. Conceito Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão…

Professor (a): Núbia Cerceau QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1. Conceituem vitimologia. Pode ser definida como o estudo científico da extensão, natureza e causas da vitimização criminal, suas conseqüências para as pessoas envolvidas e as reações àquela pela sociedade, em particular pela polícia e pelo sistema de justiça criminal, assim como pelos trabalhadores voluntários e colaboradores profissionais 2. Listar as disciplinas que acolhem o crime e seu desdobramento. Uma vez que são…

............................ 39 3 – REVISÃO DOS JULGADOS 3.1 – Definição ........................................................................................................................ 41 3.2 – Coisa julgada penal como pressuposto para revisão ...................................................... 43 3.3 – Revisão pro societate e pro reo ...................................................................................... 45 3.4 – Revisão de sentença contra texto de lei…

quebrada ou perdido o seu valor, que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la, que relaxar em flagrante ou que conceder liberdade provisória. Essas são algumas das hipóteses de cabimento do RESE. Interposição: Endereçada ao Juiz da Vara Criminal, pois este recurso cabe retratação do juiz. Razões: Dirigidas ao Tribunal ad quem; Anexas a interposição, endereçadas ao juiz a quo; Anexas a petição de juntada, endereçadas ao juiz a quo. Contrarrazões: Dirigidas ao tribunal…

a cerca do “Fenômeno do Comportamento Humano”, atuando junto ao conflito mediando e conciliando as partes e seus interesses no Processo Judicial. Segundo a Psicologia Jurídica, podemos destacar três conceitos importantes: a) Psicólogo Forense: atua nos processos criminais, nas Varas Especiais da Infância e da Juventude, utilizando métodos e procedimentos para avaliar os aspectos da personalidade e o grau de periculosidade de indivíduos adultos ou adolescentes, agentes de…

1215 garantindo direitos individuais para o cidadão. DIREITO PENAL OU CRIMINAL? PENAL – adotado pela maioria dos países da América latina(ocidente), no qual, o enfoque esta mais presente no instituto da PENA. CRIMINAL – adotado na época do império, onde o enfoque é maior da sociedade, que é o bem comum. CLARO QUE AMBOS TEM O ENFOQUE NA MESMA CIÊNCIA. O conceito de DIREITO PENAL, SEGUNDO MIRABETE: “conjunto de normas jurídicas…

presente projeto de pesquisa, busca analisar uma possível modificação na política criminal antidrogas adotada pelo Brasil, no que diz respeito à ‘’cannabis sativa’’1 mas conhecida como maconha. Através de um olhar critico em busca de argumentos contra e a favor da liberação ou legalização da maconha. Nesta pesquisa será realizado de forma breve, o conceito de droga, conceito de maconha, seu histórico, a política criminal adota pelo Brasil, assim como a política adotada por países que…

ALVES BATISTA MARA RÉGIA DE SOUZA FRANCO SARAH CRISTINA N. F. P. DE SOUZA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL EM MATÉRIA INDÍGENA Boa Vista – RR 2012.1 CAMILA MARTINS VIEIRA FRANCIVALDO DE SOUZA LIMA LOURENÇA ALVES BATISTA MARA RÉGIA DE SOUZA FRANCO SARAH CRISTINA N. F. P. DE SOUZA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL EM MATÉRIA INDÍGENA Projeto de Pesquisa Interdisciplinar apresentado como parte…