Conceito Revisão Criminal

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…

alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; (...) INTERESSE DE AGIR a. Lei nº 7.444 de 1985: revisão do eleitorado A Lei nº 7.444/1985, que “Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências”, ao tratar da implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e da revisão do eleitorado, autoriza a Justiça Eleitoral a regulamentar e a realizar o reca­dastramento…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO KARINA PINHEIRO DA SILVA PERFIS CRIMINAIS DOS ASSASSINOS EM SÉRIE Porto Alegre 2013 KARINA PINHEIRO DA SILVA PERFIS CRIMINAIS DOS ASSASSINOS EM SÉRIE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Processo civil Titulo Executivo toda execução pressupõem inadimplemento e titulo executivo Conceito (é um instrumento previsto (só o legislador pode criar um titulo executivo) em lei que materializa a norma concreta apta a ser efetivada por atividade judicial executiva) Instrumento previsto em lei. (só o legislador pode criar um titulo executivo.) Principio da taxatividade (há um rol legal prevendo o titulo executivo, a lei prevê o titulo executivo) “cláusula executiva” a parte não…

depois, pela Desembargadora Federal a quem coube dar prosseguimento ao feito, mostrando-se insubsistente a alegação de que houve “grampos anteriores”, fato não reconhecido pela instância ordinária, soberana na análise do material fático-probatório. A revisão dessa conclusão do Tribunal a quo encontra óbice inarredável na Súmula n.º 07 do STJ. 1.1-3 Art. 5.º da Lei n.º 9.296/96. A questão acerca da pretensa ilegalidade das decisões que deferiram as interceptações telefônicas desenvolvidas…

Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 8ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudo da estrutura dos processos penais. Estudos dos processos em espécie. Caracterização do conceito de Nulidade. Análise de questões sobre os Recursos. Objetivos Apresentar os procedimentos do direito processual penal, bem como os respectivos recursos e, dessa forma, fomentar entre os discentes a capacidade de refletir,…

inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inquérito policial. Traz à luz as principais características e conceito do inquérito policial analisando quais garantias e direitos são estendidos ao investigado e a discussão doutrinária a respeito do tema, a partir das correntes que defendem a contraditoriedade das partes na investigação criminal. 5 2 PROBLEMA Antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não havia…

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…

Lawyer 10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................... 12 1 ACESSO À JUSTIÇA............................................................................. 15 1.1 CONCEITO............................................................................................. 15 1.2 IMPEDIMENTOS PARA UM EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA............ 17 1.2.1 Custas…

autorizam sua decretação (prova de existência do crime e indício suficiente de autoria), bem como, pelo menos um dos fundamentos que a autorizem, quais sejam: a)garantia da ordem pública; b)garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal e/ou d) para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, frise-se, por oportuno que a decretação da mencionada prisão só é cabível no caso de crimes dolosos. 2 PROBLEMATIZAÇÃO O tema que nos propomos pesquisar é um dos mais…