Conceito Reabilitação Criminal

1. Personalidade Criminal e Desviância 1.1 Delinquência: Infracção ou perturbação da personalidade? Punir é infligir uma pena. Uma pena tem sempre, em maior ou menor grau, um carácter construtivo. Reabilitar consiste em tratar clinicamente o delinquente. Considerar a delinquência como uma “falta” releva da abordagem repressiva + tradicional, à qual a criminologia se vai opor. De facto, a doutrina positivista italiana do séc. XIX, desenvolve-se como uma reacção contra a doutrina penal

CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência dos efeitos de uma sentença penal condenatória. Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a relevância do instituto da Reabilitação…

ANANINDEUA 2014 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE THAINAN DE LIMA SOARES EFEITOS DA CONDENAÇÃO Trabalho Solicitado Pela Professora Rosineide Machado Ministrante da Disciplina Direito Penal como conceito parcial para o 1º NPC e apresentado pelo acadêmico do curso de Direito da turma DIR4T2. ANANINDEUA 2014 Efeitos da condenação Condenação seria o ato do juiz no qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração, onde

comum. Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que neste caso haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior. 14) A reabilitação criminal exclui a reincidência? A reabilitação criminal não poderá excluir a reincidência. O instituto da reabilitação criminal não tem o condão de apagar a reincidência, mas sim de garantir seu sigilo, de modo a possibilitar àquele que praticou um crime e cumpriu sua pena, o direito a…

CRIMES FALIMENTARES RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática…

Acadêmica :Daiane Ceratto CRIMES FALIMENTARES RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático

a focar mais nas consequências do crime do que no combate às suas causas (o que marcou o previdenciarismo penal). (25). Dois tipos de criminologia na pós-modernidade e exemplos de medidas criminalizantes pós- CF/88 (26). “(...) uma política criminal que, na verdade, seleciona os clientes do sistema penal em função da utilidade que podem ter para o modelo econômico.” (27). Papel da mídia no sistema penal (fl.28 e 29). Florescimento da indústria privada de prevenção do crime…

da condenação é o juiz do PROCESSO. DA REABILITAÇÃO Trata-se de medida político-criminal cujo escopo primordial reside na reinserção social do condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes e suspendendo certos efeitos da condenação. 1) OBSERVAÇÃO: A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS APLICADAS EM SENTENÇA DEFINITIVA, ASSEGURANDO AO CONDENADO O SIGILO DOS REGISTROS SOBRE SEU PROCESSO E CONDENAÇÃO.(Artigo 93 do CP) REQUISITOS A reabilitação poderá ser requerida,…

1 DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1.1..CONCEITO Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. Tais efeitos não se cingem à esfera penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível, administrativo, político, trabalhista). A imposição de sansão penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e / ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da

instância, um dogmatismo ou uma crueldade), senão orientar o cumprimento e a execução do castigo de maneira tal que possa conferir-lhe alguma utilidade. (MOLINA, 1998, p. 381). O modelo ressocializador assume a natureza social do problema criminal, constituído nos princípios de co-responsabilidade e de solidariedade social, entre o infrator e as normas do Estado (social) contemporâneo. Num Estado social o castigo deve ser útil para a pessoa que cometeu o crime, o mais…