pec 37

Pec 37 O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta segunda-feira (20/5), apoiar o Projeto de Emenda à Constituição 37, que reitera a exclusividade da competência policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto. Entre os conselheiros, prevaleceu o entendimento de que a PEC é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao Ministério Público apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial. Porém, frente às “distorções” provocadas por um cenário de constante desprestígio do direito de defesa e de militância pelo protagonismo do MP, a entidade da advocacia brasileira deve intervir. Embora a OAB já houvesse proferido outras vezes pareceres contrarios à tese de que o Ministério Público está autorizado a presidir inquéritos, o assunto voltou à discussão por meio de proposta do conselheiro federal pela seccional de Goiás Paulo Guedes de Medeiros. O relator da proposta, conselheiro Leonardo Accioly (PE), votou no sentido da OAB não se manifestar, uma vez que a discussão está superada, e a PEC, em si, incorre, segundo ele, em problemas técnicos. Para Accioly, o texto da PEC tropeça em “retrocessos", como os que retiram os poderes auxiliares de investigação e…

Índice Tema 03 Introdução 04 Conceito 05 Proposta de Emenda Constitucional 06 Limitações 08 Controle judicial do processo legislativo de emenda 09 Controle judicial de emenda promulgada 10 Conclusão 11 Comentário sobre a PEC 37/2011 12 Tema. Entre as espécies normativas discutidas em sala de aula, a emenda constitucional destaca-se no atual momento que vive o país. Diante disto apresente a forma de como surge esta modalidade de espécie…

vamos para a parte do conceito através de doutrinadores sabemos que o mesmo de uma forma resumida consiste em uma ação penal pública, na qual deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial, que tem como objetivo juntar provas da materialidade e da autoria de determinado crime. Já quando vamos para a parte da legislação de acordo com o art. 4º do CPP: ‘’ Inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária, isto é, a Polícia Civil, no âmbito da Justiça…

dogmática? Justifique. No Direito, dois enfoques são possíveis: o estudo do Direito enquanto ciência jurídica que segue o enfoque da dogmática jurídica, e o estudo do Direito sob o ponto de vista de outras disciplinas que o têm como objeto, que segue o enfoque da zetética. Deve-se privilegiar o enfoque dogmático, porém sob uma análise zetética; ou seja, um estudo crítico da Ciência do Direito. O enfoque zetético procura saber o que é uma coisa (o que é algo?);…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PEC 37/2011 A Constituição de 1988 é considerada um divisor de águas na existência do Ministério Público Brasileiro, devido às relevantes características e ao novo perfil reconhecidos à instituição. Com o Advento da denominada Constituição Cidadã, o Ministério Público teve reconhecida sua plena autonomia e independência, com identidade própria, sem vinculação a qualquer dos Poderes constituídos. Por esta razão foi inserido no…

independência e o conceito de harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que conforme será observado mais adiante, é erroneamente interpretado pela população em geral. PALAVRAS-CHAVE Independência, Harmonia, Conflito, Luta, Freios e contrapesos, STF, PEC 33, PEC 37, Mensalão. ABSTRACT This text is part of a research being conducted in nationally and proposes a critical reflection on the constitutional principle of independence and the concept of harmony…

seres humanos, e a natureza é atendida, pois pode afetar a saúde de pessoas ou pôr em perigo os processos de produção. Mas quando se reconhecem direitos inerentes à natureza, ela se torna um assunto que deve ser reconhecido para além das suas utilidades aos seres humanos, ou os possíveis efeitos que tem sobre as pessoas. O texto do Equador dá mais um passo ao colocar em pé de igualdade os termos Natureza e Pachamama, indicando que eles são semelhantes, definindo-os como "de onde se…

abordar de modo claro um conceito sobre o Ministério Público, e também sobre o poder de policia, através de um breve relato, para compreendermos o papel e a função de ambos, para assim podermos tratar do tema em ora discutido, sendo este a PEC 37/2011. Tema este que vem sendo discutido pelas mais diversas classes e setores da sociedade, esta polemica que vem a um tempo sendo analisada em nosso ordenamento jurídico, vem tendo um enfoque gigantesco, pois sabemos e a própria mídia traz…

geradas, essas receitas em sua maioria vinha das exportações e dos impostos pagos pelo 3° estado, estado esse que se revolta contra o Governo, pois pagava os impostos do 2° e do 1° estado. Entre os dois fatos podemos destacar que a população que foi pra rua manifestar, sabia que podia refazer algumas coisas na sociedade, não só no conceito social, mas principalmente na política. Na França, essa Revolução trouxe a Democracia, que foi uma forma encontrada na época para substituir o…