Conceito Pec 37

RESUMO: O presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de…

por seus familiares, com exceção das mulheres, dos menores e dos escravos. 4 DO INQUÉRITO POLICIAL A palavra inquérito deriva da expressão latina aquaeritares ou inquisitivo, que significa buscar, inquirir, indagar, perguntar, incluir. Muitos conceitos surgem das penas dos doutrinadores e operadores do direito, em geral todos norteados pelos mesmos princípios. Mirabete o conceitua como sendo: “... todo o procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da…

Instituto Superior Mestrado Profissional em Tupy Administração do CCA/ESAG/UDESC frogerio@tupy.com.br amboni30@yahoo.com.br Resumo O alinhamento do planejamento estratégico de tecnologia da informação (PETI) ao planejamento estratégico corporativo (PEC) é muito importante para a gestão das organizações. Novas abordagens sobre esse assunto têm sido difundidas na literatura por vários autores e as organizações as têm colocado em prática, auxiliando a alta-administração no gerenciamento…

Direito Constitucional – José Levi Aula 08/03 * Estudo da Constituição, interpretação e contextualização. Disciplina o poder e suas relações políticas; estatuto jurídico do político. Conceitos Básicos de Direito Constitucional: Forma de Estado: o modo como o poder se distribui no território. Tipos: 1) Estado Unitário: único foco de poder; 2) Estado Federal: vários focos de poder. Cada Estado possui, independente do tipo, uma soberania só. Confederação:…

Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, de que forma o Poder Legislativo brasileiro está discutindo e criando projetos que visam o…

volta do ano de 400 a.C. na cidade de Atenas até o seu desenvolvimento, passando pelo período medieval e iluminista, até chegar aos dias atuais com as manifestações e levantes populares que estão ocorrendo no Brasil. Aqui serão apresentados um breve conceito de democracia e suas principais características, com enfoque no histórico democrático do Brasil para enfatizar a necessidade e importância da democracia participativa e das manifestações populares para fazer uma manutenção no…

destacada ( Índigenas ) 1.3 – Soluções em resposta ao grupo minotário ( Índigenas ). Conclusão Bibliografia Introdução Esse trabalho irá abordar assuntos sobre os movimentos sociais brasileiros. A grosso modo, o conceito de movimento social “se refere à ação coletiva de um grupo organizado que objetiva alcançar mudanças sociais por meio do embate político, conforme seus valores e ideologias dentro de uma determinada sociedade e de um contexto…

Tributária desmonta o financiamento das políticas sociais Brasil - Reforma Tributária desmonta o financiamento das políticas sociais Evilásio Salvador * Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, também conhecida como a proposta de reforma tributária, trazendo graves conseqüências ao financiamento das políticas sociais no Brasil. A reforma altera de forma substancial a vinculação das fontes de financiamento exclusivas…

....................................................................... 20 V.3 - Análise crítica da reforma dos planos previdenciários estaduais ................................................... 24 VI - Efeito da Reforma da Previdência Social (PEC 33) na Previdência dos Servidores Públicos...................................................................................................................25 VII - Oportunidade para a Reforma dos Planos Previdenciários dos Servidores Públicos.

11 , p.168-173, 2005. Conteúdo: Ministério Público e a investigação criminal. Revista do Ministério Público Democrático SENISE, Ivette. A PEC 37 e o poder investigatório do ministério público. MP Dialógico: Revista do Ministério Público Democrático, Movimento do Ministério Público Democrático, v.9, n.40, p.19, jun. 2013. SOARES JÚNIOR, Jarbas. PEC 37. MP Dialógico: Revista do Ministério Público Democrático, Movimento do Ministério Público Democrático, v.9, n.40, p.22-23, jun.…