Conceito Lei

vindouro. A interpretação da lei, como processo mental de pesquisa de seu conteúdo real, permite ao jurista fixa-lo tanto em relação com a forma do comando coetâneo de seu aparecimento como ainda nas situações que o desenvolvimento , das atividades humanas venha criar inexistentes quando da sua elaboração, porém subordinadas à sua regra em tempo ulterior. O legislador exprime por palavras , e é no entendimento real destas que o intérprete investiga a sua vontade. Toda lei está…

Os principais tipos de leis são : (conforme o art. 59 da CF) a) lei constitucional (Constituição Federal)(emendas a constituição) b) lei complementar c) lei ordinária d) medida provisória e) leis delegadas f) decreto legislativo g) resoluções Quanto as características e o processo de produção irei mencionar conjuntamente, pois a própria iniciativa e o modo para sua aprovação já define algumas características EMENDA CONSTITUCIONAL Com relação ao processo de produção a emenda…

AULA - 01 Conceito de Lei e Norma Jurídica 1. Etimologia Sabemos que o direito é uma exigência da justiça. A finalidade precípua do direito é a busca incessante da justiça. O direito materializa-se atingindo a sua função quando é considerado como lei ou norma jurídica, ou seja, regulador da conduta social. Assim , devemos, inicialmente, questionar o significado de “lei”. Existem várias etiologias para o vocábulo “lei”. Para alguns “lei” vem do verbo latino

A lei de Talião: Conceito e origem. Os primeiros indícios de consagração da Lei de talião foram encontrados no Código de Hamurabi por volta de 1700 a.C. no reino da Babilônia. Ao contrário do que muitos pensam talião não é um nome próprio, vem do latim talionis que significa como tal, idêntico. Neste sentido, a Lei consiste na justa reciprocidade do crime e da pena, sendo frequentemente simbolizada pela expressão “Olho por olho, dente por dente”. Para muitos a penalidade [espelhada no…

SANTOS LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR- CONCEITO, HIERARQUIA E QUÓRUM MACEIÓ-AL 2012 ARIELLY ASSIS SANTOS LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR- CONCEITO, HIERARQUIA E QUÓRUM Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da disciplina Introdução ao Estudo de Direito II, do 2º período do curso de Direito, lecionada pela Profª: Karin Marques. MACEIÓ-AL 2012 Antes de adentrar no conceito das duas espécies normativas que nos interessa [lei complementar e lei…

Lei Maria da Penha ? conceitos básicos Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entretanto, a violência doméstica contra a mulher é muito comum e ocorre diariamente, em razão disso, depois do caso de violência doméstica…

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

ABORTO: CONCEITOS, LEI, RELIGIÃO E OPINIÃO Estudante:1 Mara Rúbia Palma Santos RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir, de maneira sintética, o tema do aborto, para tanto, basearei meu estudo no campo dos conceitos, tipos específicos: o espontâneo e o induzido, da legislação vigente no Brasil, estatística por faixa etária dos abortos ocorridos no município de Valença-Ba, dos meses de janeiro a dezembro de 2013, da posição religiosa, riscos e fatores de influência. Isso, com o

moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. CONCEITO · CARLOS ROBERTO GONÇALVES - É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. · Resulta de uma necessidade natural. Constituída a família e nascidos os filhos, não basta alimentá-los e deixá-los crescer à lei da natureza, como os animais inferiores. Há que educá-los e dirigi-los. O ente humano necessita de…

dentro das leis brasileiras para que seja realizada uma promoção. O DECRETO N.º 70.951 - de 09 de agosto de 1972 Regulamento a Lei, n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei…