Conceito Lei

de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999; Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. INFORMÁTICA BÁSICA Conceitos de Internet e Intranet. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e…

norma penal, estudar as hipóteses de possibilidade e impossibilidade de aplicação da analogia. Relacionar os conceitos introdutórios do Direito Penal no Código Penal pátrio, desenvolvendo a familiarização do discente com a Codificação, instrumento de seu aprendizado e futuro trabalho. Identificar a Lei Penal aplicável temporal e espacialmente. Compreender as regras acerca da eficácia da lei penal no tempo, no espaço e em relação às qualidades das pessoas, estabelecendo relações com as…

O CONCEITO DA NOVA LEI 12.850/2013, COM AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À LEI 12.694/2012. Autores: Rodrigo Florentino Azevedo Reginaura Marques Queiroz Coautora: Rafhaella Cardoso Langoni No dia 02 de agosto deste ano foi publicada a Lei 12.850/2013, que define o conceito de organização criminosa. Que cuida do crime organizado, que consiste em integrar, promover, participar ou financiar uma organização criminosa. O Que se entende por organização criminosa é que por força…

DE ESTADO FONTES PRODUÇÃO LEI DO FONTES COSTUME FORMAIS DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA DIREITO II – LEI 1. ORIGEM DO VOCÁBULO LEX 2. Conceitos de LEI: – Declaração dos Direitos Universais do Homem – Conceito Técnico 3. CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Quanto ao FEDERAIS órgão que ESTADUAIS emanam …

2- O código de Hamurabi foi a primeira iniciativa de se criar regras e conceitos para organizar o Estado e os cidadãos. Atualmente, todos os países e estados têm constituições, e acredito que muitos deles se inspiraram naquele que teve a primeira iniciativa. Mas o Código de hammurabi possui muitas leis injustas que claramente protegem as classes mais ricas, chegando até a excluir os pobres, sem contar que algumas de suas penas são muito crueis se comparadas com as penas atuais. Dizer que

texto.LibreOffice/Apache OpenOffice - Calc:estrutura básica das planilha% conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.LibreOffice/Apache OpenOffice - Impress: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e…

o Direito? Em primeiro lugar, o Direito é um conceito, tal qual justiça, moral, ética, estética etc. E como conceito, remete necessariamente a outros conceitos: lei, ordem, segurança, liberdade, bem jurídico etc., que também reenviam a outros tantos, motivo pelo qual só se pode obter um conceito de direito por meio de remissões, associações. Em segundo lugar, o mais elaborado ou prestigiado conceito de direito é apenas um entre vários conceitos possíveis, de sorte que traduz em…

tributário 1h ; leis extravagantes 1h Saba Dia 6 : direito do trabalho 1h ; processo do trabalho 1h Tabela de estudo período da tarde 1- 1h de resolução de questões de cada disciplinas do referido dia. 2- No dia anterior de estudo de cada disciplina fazer a leitura do material estudado anteriormente. 3- No dia de trabalho levar material para estudar do dia. Matéria delegado ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1…

Revisão de Conceitos Direito. Revisão de Conceitos Revisão de Conceitos Básicos de Direito Conceitos de Direito Um pouco de história 21 Atenção Este material serve como fonte de consulta rápida. Este material não substitui livros ou outras obras doutrinárias Em hipótese alguma substitui a consulta a livros, textos indicados pelo professor e a outras obras doutrinárias. 21 3 Revisâo de Conceitos Básicos de Direito Direito. Revisão de Conceitos …

princípios emanaram deste*CONCEITO: extremamente subjetivo – característica implícita ao indivíduo. O Estado deve propiciar condições dignas aos indivíduos em todos os aspectos. Estado deve respeitar a dignidade de cada um (preservar). Tratamento humano digno. Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (lei ordinária) – art. 5º §39 da CF eart. 1º do CP. – para se definir uma ação como crime é necessário uma lei. Só se define o que é crime (determinado comportamento) pela lei. (segurança…