Conceito Imunidade Parlamentar

das quais é a criação do Tribuno da Plebe. Tem a dispor o mesmo recursos que os cônsules, podendo com esta colocar em crise a poderosa máquina do estado romano. O Tribuno da Plebe não pode ser acusado, preso, nem punido. Tem imunidade total. São as imunidades parlamentares. No início da República, a sociedade romana estava dividida em quatro classes: Patrícios (aristocracia rural) que detinham todos os cargos políticos. Os clientes (não proprietários que, para sobreviver,…

ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PROF. DRA. DOROTI QUIOMI KANASHIRO TOYOHARA CONTABILIDADE NO TERCEIRO SETOR IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

um determinado município percebe que o projeto de lei, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta. Resposta: Existe um principio chamado de exclusividade que esta sendo afrontado nesse problema porque o orçamento só…

instrumental: no sentido da existência física de Constituição (documentos, textos, livros, etc.). Planos – Conceito genético (fonte de Direito): a Constituição é a norma primária, é por origem a 1ª do sistema hierárquico jurídico. É a fonte de Direito porque as outras normas são derivadas dela e são expressão do poder constituinte que recria, altera e aprova a Constituição. Conceito lógico (normas jurídicas e hierarquia): sendo a norma superior, as outras não a podem contrariar…

Capítulo 1 1. Do conceito de Direito Constitucional No Direito Constitucional derivam todos os ramos do Direito Positivo (Pergolesi e Santi Romano). Sem o estudo da matéria constitucional ficaria o Direito Público ininteligível, tanto quanto o Direito Privado sem o Direito Civil. O Direito Constitucional da sociedade de massas e do Estado intervencionista do século XX cada vez mais se aparta da teoria pura do Direito e se acerca da Ciência Política. No seu conceito clássico,…

Ministrio Pblico Conceito O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127 da Constituio Federal) Princpios do Ministrio Pblico So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independncia funcional e o princpio do promotor natural. A doutrina enumera outros princpios

instrui a civil) Exceção aos instrumentos de defesa: Imunidade Parlamentar (art 53, CF): Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. É uma situação em que um pensamento causou dano a terceiro, mas não há responsabilização. Os pensamentos (opiniões, palavras e votos) que o Parlamentar emite revestem-se de Imunidade, que serve para proteger o mandato exercido pelo parlamentar, e não o parlamentar em si. É válida durante o mandato, e…

instâncias de controle, ao contrário de ser írrito à independência, constitui traço essencial. Daí por que independência das agências deve caracterizar o encaixe bastante específico e excepcional destes órgãos nos poderes do Estado, mas nunca a sua imunidade aos controles institucionais [...] Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo(2008, p.166) apud Floriano Marques Neto discorre que , a independência das agencias reguladoras perante o poder politico se concretiza , idealmente, por meio…

possível: Retroatividade: aplicação da norma a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Ultratividade:: É a possibilidade de aplicação de uma lei não obstante cessada a sua vigência, desde que mais benéfica em face de outra, posterior. CONCEITO DE LEI POSTERIOR: Subentende-se a que foi promulgada em último lugar. Determina-se a anterioridade e a posterioridade pela data da publicação e não pela da entrada em vigor. A lei processual penal, entretanto, não se submete a esse…

FÁBIO VARGAS MENDES A IMUNIDADE DE AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES: da impunidade à responsabilidade Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientadora: Profª. Samira Otto Brasília 2011  2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus e a toda minha família por ter acreditado em mim e me apoiado em todos os momentos de tensão. Dedico ainda a minha namorada Luíza por me…