Conceito E Validade Do Direito

Conceito – art. 443, § 1º da CLT Considera‑se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Requisitos de Validade – art. 443, § 2º da CLT § 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de…

isso uma definição de direito só é possível se baseada no ordenamento, sendo do ponto de vista da norma jurídica insatisfatório. Várias foram as tentativas de se caracterizar o direito a partir da norma jurídica. Os principais elementos utilizados da norma foram: o critério formal; o critério material; o critério do sujeito que põe a norma; e o critério do sujeito ao qual a norma se destina. E ao final conclui-se que essas teorias não possuem sentido completo e que o direito é na…

I Capítulo – Direito e natureza. 1. A “pureza”. “Quando a si própria se designa como ‘pura’ teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto [...]” (p.1). “[...] a jurisprudência tem-se confundido com a psicologia e a sociologia, com a ética e a teoria política.” (p.1). “Quando a teoria Pura empreende delimitar o conhecimento do Direito em face destas…

Disciplina - Introdução ao Estudo do Direito IV Direito- Definição e Elementos- Direito Positivo,Direito Natural e Direitos Humanos Direito Objetivo-Instituições e Ordem Jurídica - Lícito e Ilícito – Validade,Vigência,Eficácia e Legitimidade Definição do Direito A palavra vem do latim directum, que corresponde à ideia

O pluralismo cultural no currículo e a universalidade dos direitos morais sob o ponto de vista da crítica habermasiana Claudia Castro de Andrade Universidade do Estado do Rio de Janeiro Resumo Neste trabalho discuto a questão curricular como processo político no qual estão envolvidas as lutas ideológicas que buscam preencher de sentidos os documentos e práticas curriculares. Considerando a escola como espaço de interação capaz de produzir e reproduzir valores, reflito sobre os…

Teoria Geral do Direito 1 Introdução ao Direito: Origens, conceitos. Direito, origem do vocábulo. O vocábulo Direito não tem um significado único, sendo 2 utilizada em vários sentidos. Nasce então o questionamento, como definir ou conceituar o direito? Ao estudar o direito como ciência, devemos examinar a sua definição, a doutrina, seguindo a lógica, nós diz que temos duas espécies de definição a nominal ou real. Introdução ao Direito: Origens, conceitos. Nominal: designa o que uma

CAPITULO SEGUNDO Existência, Validade e Eficácia Introdução Fato jurídico é a nomeação para qualquer fato no mundo real que incida na norma jurídica. A partir do momento em que entra no ramo do direito ele começa a produzir efeitos jurídicos possuindo a partir dai eficácia jurídica. O fato jurídico é examinado em dois planos: primeiro averigua se existem elementos para sua existência (plano da existência) e depois se o mesmo produz

O direito penal do inimigo – ou o discurso do direito penal desigual Juarez Cirino dos Santos∗ ∗ Conteúdo: 1. Introdução. 2. Os fundamentos filosóficos do discurso. 3. O cidadão e o inimigo como tipos de autor do Direito Penal. 4. O duplo sistema de imputação. 5. Política Criminal sem Criminologia. 6. Conclusão: separando o joio do trigo – ou cidadãos civilizados e inimigos bárbaros. 1. Introdução O Prof. Dr. GÜNTHER JAKOBS é um penalista no sentido literal da palavra: acredita na…

instruções gerais e específicas e) Aplicação do pré teste f) Analise dos resultados g) Determinação da fidedignidade e validade h) Elaboração do manual 4. Principais etapas para a adaptação de um teste: a) Tradução e adaptação do teste: aspectos de adaptação cultural e linguística b) Aplicação do pré teste c) Aplicação do teste d) Analise dos resultados e) Determinação da fidedignidade e validade Aquisição de um instrumento de medida  Preocupações com a competência na utilização de…

2 – O DIREITO COMO SISTEMA DE REGRAS 2.1 – Leis, Soberania e Direito. Soberania: o pressuposto do positivismo radical; sua versão democrática (autonomia legislativa, volonté générale). O direito como ordem coercitiva (Austin): as regras jurídicas são as ordens do soberano amparadas por ameaças; o soberano é aquele em relação ao qual se verifica haver um “hábito de obediência” – aquele que não obedece a ninguém e é obedecido por todos.  O Direito é constituído pelo soberano. Objetivo