Inadimplemento

CONCEITO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO  Consiste na falta da prestação devida ou no descumpri-mento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. NOÇÃO DE INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA  Ocorre quando o obrigado deixa de cumprir, dolosa ou culposamente, a prestação devida, sem excludente do caso fortuito ou força maior. MODOS DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO (CC, ARTS. 389 e 394)  Absoluto - Se a obrigação não foi cumprida, total ou parcialmente, nem poderá sê-Io.  Relativo - Se a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma devidos, porém poderá sê-Io com proveito para o credor, hipótese em que se terá a mora. MORA E INADIMPLE¬MENTO ABSOLUTO  haverá mora quando o devedor ainda puder cumprir a obrigação, e inadimplemento absoluto se não houver tal possibilidade, porque a res debita pereceu ou se tornou inútil ao credor. A mora pode ser purgada, o mesmo não sucedendo com o inadimplemento ab¬soluto. CONCEITO DE MORA  A mora vem a ser, segundo R. Limongi França, não só a inexecução culposa da obrigação, mas também a injusta recusa de recebê-Ia no tempo, no lugar e no modo devidos. ESPÉCIES DE MORA - Mora solvendi (devedor) - Mora accipiendi (credor) - Mora de ambos os contratantes. MORA DO DEVEDOR Conceito  surgirá a mora do devedor quando este não cumprir, por culpa sua, a prestação devida na forma, tempo e…

art. 394 a 399) - Se o devedor já estiver em mora; - Por convenção expressa das partes. Obs: se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar caso fortuito ou força maior (art. 246) 3) Pelo advento de condição resolutiva ou termo extintivo. Condição resolutiva = vem a ser uma clausula que subordina a ineficácia da obrigação a um evento futuro e incerto (arts. 121, 127 e 128) Termo extintivo (ou final) = é a data da vigência, que é…

Resumo: A pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na doutrina brasileira duas conceituações sobre mora, sendo preferível a que consta expressamente na legislação. Anota que o fenômeno do inadimplemento absoluto pode ser mais bem explicado se for tratado como inexecução…

INADIMPLEMENTO 1) Conceito Inadimplemento é a falta da prestação devida, ou seja, o devedor deixou de cumprir uma obrigação que lhe foi imposta. 2) Espécies Inadimplemento absoluto Inadimplemento relativo (assunto tratado mais adiante) 3) Inadimplemento absoluto – art. 389 Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conceito: É…

de Direito Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Ariane Lopes Ferreira Barbara Eliza da Silva Dias Gabriela Ferreira Viana Élison Jose dos Anjos Junior Jaime Mauricio dos Santos Lais Gabriela da Silva Lubliana Cássia Faria Rodrigues do Carmo Silva Wentyna Regis Leonel Lemos Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 Introdução A obrigação é uma das espécies do negócio jurídico. Toda obrigação…

Civil III Direito das Obrigações VI – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A) Inadimplemento absoluto • Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas…

CONCEITO: Impossibilidade de adimplemento; quando não interessa mais para o credor. Art. 390 – obrigações negativas: são as obrigações de não fazer. A partir do que momento em que faz o que não deveria ser feito há o inadimplemento da obrigação. Art. 391 – responsabilidade patrimonial do devedor: o patrimônio do devedor pode ser atacado desde que não haja proteção legal. Pelo inadimplemento respondem todos os bens do devedor, salvo aqueles que possuam proteção legal. Art. 392…

Inadimplemento das Obrigações 1. Conceito 2. Mora 2.1 Mora do Devedor 2.2 Mora do Credor 2.3 Purgação da Mora 3. Efeitos 3.1 Perdas e Danos 3.2 Correção Monetária 3.3 Honorários 3.4 Juros 3.5 Clausula Penal 3.6 Arras Efeitos da mora do devedor: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 395). Caso a prestação torne-seinútil…

maior e seus efeitos jurídicos. Conceito A regra geral é que obrigações nascem para serem cumpridas (Pacta Sunt Servanda). Há que se falar que a relação obrigacional obedece a um ciclo que se encerra com a sua extinção,que se dá, geralmente por meio do pagamento.Entretanto pode ocorrer que a obrigação não seja cumprida ,em razão de atuação culposa ou de fato não imputável ao devedor. O inadimplemento é o contrario ,é o descumprimento das obrigações, do dever…

deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor; b) o fato deve ser superveniente e inevitável;
c) o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano. MORA Conceito : Mora é o retardamento ou o cumprimento imperfeito da obrigação. Configura-se não só quando há atraso no cumprimento da obrigação mas também quando este se dá na data estipulada, porém de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada (CC, art. 394). Mora e inadimplemento…