escritura fiscal

transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL Artigo 155, Inciso I, letra ‘’b’’ da Constituição Federal. Convênio ICMS 66/88 estabelecido entre os Estados e o Distrito Federal BASE LEGAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO  Lei 6.374 de 01/03/89: criou o ICMS no Estado de São Paulo.  Decreto 45.490 de 30/11/2000: Regulamento do ICMS/SP.  Lei 10.086, de 19/11/1998: instituiu o regime tributário simplificado da ME e da EPP no Estado de São Paulo.  Lei 12.186 de 05/01/2006: Altera a Lei 10.086, de 19/11/1998 que instituiu o regime simplificado para a ME e EPP. ICM – ABRANGÊNCIA – Até 1988  Mercadorias => ICM  Energia Elétrica => IEE  Combustíveis e Lubrificantes => IUSCLLG  Minerais => IUM  Transportes => ISTR  Comunicações => ISSC ICMS – ABRANGÊNCIA – A PARTIR DE 1989 Mercadorias Energia Elétrica Combustíveis e Lubrificantes Minerais Transportes Intermunicipais e Interestaduais Serviços de Comunicações ICMS - CONCEITO E INCIDÊNCIA (Art. 1º) É um tributo da esfera estadual, indireto, não-cumulativo, seletivo e calculado "por dentro“, que incide sobre as operações de circulação de mercadorias, realizadas por produtores, comerciantes e prestadores de serviços, estes quando não destinados a uso do encomendante.  INDIRETO: porque o ônus trazido por sua incidência é transferido para o consumidor final no preço de venda.  NÃO- CUMULATIVO:…

três exemplos de ex-EPP (Empresas de Pequeno Porte) pertencentes aos setores de: torrefação de café, fabricação de biscoitos e laboratório de análises clínicas. Optou-se em pesquisar neste artigo a gestão de marcas nas EPP porque estas correspondem de acordo com Chinen (2002, p. 13) a 98% dos estabelecimentos comerciais brasileiros, e empregam 61% da mão-de-obra deste setor, representando cerca de 40 milhões de trabalhadores que respondem por 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Estas EPP…

O que muda com a Lei Geral das Micro Empresas Pontos Lei Geral Como é hoje O que muda com a Lei 1 – Alcance da Lei A lei do Simples está voltada para os tributos federais. Os sistemas de tributação da União, Estados e Municípios funcionam de forma dispersa e diferenciada, criando dificuldades para as ME e EPP. A LG abrangerá as três esferas do poder público, trazendo mais eficácia aos seus dispositivos. Haverá um sistema legal uniforme, facilitando o entendimento e…

about the part in that the human potential has to be worked with larger emphasis so that that objectifies main it can be reached. In the internal atmosphere, the communication is destined to always maintain personnel's picture informed than it happens in the organization, as a motivation factor and participation. In elapsing of this work it will be presenting strategies that a leader can acquire for the best taking of decision, leaving of the beginning where we know that in the process…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Prof: MARIO ME, EPP E MEI São Paulo 2013 CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS: MEI - ME – EPP A classificação das empresas se difere pela sua Receita Bruta Anual, conforme abaixo. - Micro Empreendedor Individual - MEI - Até R$ 60.000,00 - Microempresa - ME - Até R$ 360.000,00 - Empresa de Pequeno Porte - EPP - De R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 Também quanto ao número de Empregados Para indústria: MEI: 01 empregado. ME: Até 19 empregados. EPP: De 20 a…

Universidade Salgado de Oliveira – Direito 2014.3 – Turma N1 Economia Aplicada ao Direito – Profº Frederico Cavalcanti Elasticidade e Suas Aplicações Lívia Lira¹ Universidade Salgado de Oliveira, Recife – PE² RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura e conceituação de Elasticidade no âmbito da Economia. Trata-se de um conceito de ampla aplicação, sendo um dos temas mais importantes da teoria econômica e que se aplica a…

O presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução.........................................................................04 2. Empresa de pequeno…

HUMANOS EM TERMOS DE SEU SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA NO ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTRATEGICOS DA EMPRESA J M T SERVIÇOS LTDA EPP. MANAUS 2012 UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DESCREVER O PAPEL DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS EM TERMOS DE SEU SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA NO ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTRATEGICOS DA EMPRESA J M T SERVIÇOS LTDA EPP. …

Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP), o Brasil já tem aproximadamente seis milhões de microempresas e empresas de pequeno porte e, por este motivo, está no topo da lista de países mais empreendedores do mundo. ME e EPP corresponde a 97% de todas as empresas existentes no país, sendo apenas 3% do total formado por empresas médias e grandes. Há muitas dúvidas quando se fala em micro empresa e empresa de pequeno porte. Dessa maneira, torna-se necessária a definição desses…

Sumário Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa.....................................................................Pag.1 Diferenças entre Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa....................................................................Pag.2 e 3. Conclusão..........................................................................Pag 4.…