Conceito De Lrf

DE CAPITAL Correspondem às de Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida Interna, Amortização da Dívida Externa e Outras Despesas de Capital, observadas as conceituações legais pertinentes em vigor. RECEITAS PÚBLICAS 4.1 – Conceito Nas palavras do Professor Harada, “receita pública é o ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades.”1 Portanto, se faz necessário a entrada de verba monetária junto aos cofres públicos visando…

Equipe Foco - III • • • • • Jerlândia Valderli Túlio Guilherme Regnoberto Origem Conceitos Objetivos Principais Características ORIGEM Regnoberto Origem  Influência Internacional  Realidade Nacional (corrupção)  Clamor Popular Evolução Histórica LRF – Lei complementar 101 36 anos depois CF – 4320/64 CONCEITOS Valderli Conceitos LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.07.2010 a 13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é…

Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei…

Contabilidade Gerencial. Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Ribeiro da Silva Feira de Santana 2009 RESUMO: O objetivo deste artigo foi conhecer impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - para o profissional de Contabilidade que atua na área pública. Para tanto, realizou-se um estudo exploratório e descritivo, aplicando-se questionários junto a Contadores sediados em Salvador e que prestam serviços às…

Receitas e Despesas Públicas 1 – Receitas Públicas 1.1 – Conceito = é uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. A doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária…

público existe desde a antiguidade Atualmente – fonte regular de obtenção de recursos para consecução das finalidades públicas Para alguns autores crédito público possui sentido duplo, envolvendo o empréstimo público e a dívida pública. 2 CONCEITO Segundo Valdecir Pascoal: O crédito público “consiste em um dos meios de que se utiliza o Estado visando obter recursos para cobrir despesas de sua responsabilidade”. 3 NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PÚBLICO Principais teorias…

Sendo visada através da LRF, a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública, em nível local, onde Estados e Municípios obtenham legislação tributária própria, devendo explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, sem vínculo de dependência do Governo Federal. A cobrança de tributos devem ser determinadas como um estímulo ao administrador para o desenvolvimento do sistema tributário próprio. Como citado nos termos da LRF e, nos…

Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…