Conceito De Lrf

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos…

RECEITA PUBLICA Conceito A Receita Pública é a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). É todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas (ponto de vista orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão…

regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais…

...................................................................... 32 4 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 34 1 INTRODUÇÃO Os conceitos de responsabilidade social e de sustentabilidade têm como fundamento a premissa de que entidades, públicas ou privadas, assim como indivíduos, possuem compromissos com a sociedade. Tais princípios vêm sendo progressivamente consolidados…

regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais…

................................................. 2.2.1 LEI Nº 4.320/64 ............................................................................... 2.2.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 2.3 CONCEITO .......................................................................................... 3 O DESEMPENHO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO ....................... 3.1 BREVE HISTÓRICO .................................................................

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

Sumário Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 1 Relatório Resumido de Execução Orçamentário 2 Relatórios que Compõem o RREO e Seus Prazos de Publicação 3 ISE-BOVESPA 4 Vantagens do ISE-BOVESPA 5 Empresas Integrantes do ISE-BOVESPA 6 O que Seria Gerir o Agronegócio? 7 Conhecimentos Importantes Para um Bom Gestor do Agronegócio 8 Contabilidade Aplicada ao Agronegócio, Área em Expansão Para Atuação do Contador 9

passa a ser revelada aos cidadãos mediante as publicações dos dados através dos Relatórios de Gestão Fiscal, para serem analisados requerem mínimo conhecimento técnico e prévio Farias( 2009). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, surgiu com o propósito de estabelecer regras voltadas à transparência dos atos e fatos dos gestores públicos na área de finanças públicas, para o cumprimento correto da gestão fiscal. Mesmo com 12…

9 Conclusão 10 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Trata-se de atividade prática supervisionada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o Orçamento Público Municipal. Foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema Tal atividade, mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na…