Conceito De Lrf

Transparência Fiscal THEMÍSTOCLES MARTINS JÚNIOR End: SQN 211 – BLOCO “J” – APTO 102 Fone: 61 2722750 CEP: 70.863-100 – BRASÍLIA/DF email: themistoclesjr@ig.com.br SUMÁRIO 1. RESUMO 6 2. INTRODUÇÃO 7 3. LRF: COMENTÁRIOS, OBJETIVOS E METAS FISCAIS 9 3.1.COMENTÁRIOS INICIAIS ACERCA DA LRF 9 3.2.OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 14 3.3.METAS FISCAIS 16 3.3.1.Equilíbrio da Contas Públicas 16 3.3.2.Receita Corrente Líquida - RCL 17 3.3.3.Planejamento 18…

........................................................ 29 INTRODUÇÃO A Lei Responsabilidade Fiscal foi sancionada no dia 04 de maio de 2000, pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e ficou conhecida com a (LRF), ela foi um importante instrumento que instituiu uma maior transparência e planejamento dos gastos públicos, trazendo como uma de suas características, a responsabilização aos gestores públicos por ato cometido de forma ímproba ao recursos…

CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL. É IMPORTANTE LEMBRAR QUE A LRF, PREOCUPA-SE COM A GESTÃO DAS DESPESAS, PREOCUPA-SE COM O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO QUE É CAUSADO COM A CRIAÇÃO DESSAS DESPESAS. E QUE A PARTE QUE SE REFERE ÀS ETAPAS BUROCRÁTICAS DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, NO SENTIDO PROBO, ERAM, DE COMPETÊNCIA DA LEI 4320/1964. ANTERIORMENTE, O CAMINHO PERCORRIDO ERA INVERSO OU SEJA, TODAS AS AÇÕES QUE FOSSEM JULGADAS NECESSÁRIAS, ERAM GERADAS SEM A PRÉVIA PREOCUPAÇÃO COM O…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive

Introdução O desafio proposto no ATPS de Finanças Publica e Orçamento Municipal aos Alunos de Gestão Pública do 3º Semestre da Faculdade Anhanguera consiste responder às questões, elaborar uma resenha e analisar os principais conceitos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em: • Entender a Lei de…

2012 1. Introdução O desafio proposto no ATPS de Finanças Publica e Orçamento Municipal aos Alunos de Gestão Pública do 3º Semestre da Faculdade Anhanguera consiste responder às questões, elaborar uma resenha e analisar os principais conceitos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em: • Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal;…

Responsabilidade Fiscal 2.1. Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.2. Comentar a Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal 3. Etapa 2 – Orçamento Público 3.1. Conceitos 4. Etapa 3 – Ação e Execução do Orçamento Municipal. 4.1. Principais Limitadores da Ação Discricionária na Execução do Orçamento Municipal 5. Conclusão 6.Referência…

2. DESENVOLVIMENTO Criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) aplica-se a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada

como verificar o seu disciplinamento no contexto da responsabilidade na gestão fiscal. Palavras-chave: orçamento público; receita pública; responsabilidade fiscal. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Do Instituto da Receita Pública Orçamentária – 2.1. Do Conceito de Receita Pública – 2.2. Das Categorias Econômicas da Receita Pública – 3. Da Responsabilização Fiscal no Manejo da Receita Pública – 3.1. Da Máxima Utilização da Capacidade Arrecadatória – 3.2. Da Precisa Estimativa da Receita – 3.3.…

municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.…