Conceito De Legislação Tributária

Legislação Tributária Constituição O Sistema Tributário Nacional tem todo o seu desenho na Constituição Federal, pois esta discrimina de modo exaustivo a competência tributária de cada ente político e estabelece limitações ao exercício do poder de tributar, evidenciando, ainda, os princípios expressos e implícitos que regem a tributação. Lei Complementar A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição através de…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Delcimary frazão Benicio RA 8406137514 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O imposto de renda é imposto da União Federal

decorrentes da legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições. Ao contrário, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas. A responsabilidade do cumprimento de tais procedimentos inicia antes mesmo da constituição da empresa, o profissional deverá ter plenos conhecimentos…

Contabilidade, temos a intenção de exibir as dificuldades que as empresas vêm enfrentando no mercado, procurando alternativas para reduzir seus custos e obter lucros, focalizando a carga tributária, que por muitas vezes desconhecido pelo empresário, ou pela relativa mudança brusca no recolhimento dos encargos e a alta carga tributaria. A bibliografia sobre o assunto que expomos é aquela que está ao alcance de qualquer leitor, e tem como ótica mostrar a necessidade da expansão e…

Diogo V. Lima ANISTIA (Art. 180, 181 e 182 CTN) CONCEITO: É uma das causas de exclusão do crédito tributário, previstas no art. 175, do CTN, possui a finalidade de perdoar as infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, deixando a autoridade administrativa de aplicar-lhe a penalidade cabível, portanto ela impede a constituição do crédito tributário referentes às correspondentes penalidades, podendo ser concedida somente por lei tributária específica. A anistia só…

Estado está obrigado a intervir porque a atividade é fundamental para o desenvolvimento do País(ex. grandes empresas de mineração-Vale do Rio doce; as usinas hidrelétricas – Furnas etc.) 2)-RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS(SÃO OS TRIBUTOS-RECEITAS TRIBUTÁRIAS) São aquelas que têm as seguintes características: a)- O ESTADO AGE COM PODER DE IMPÉRIO b)-O ESTADO AS OBTÉM EXPLORANDO O PATRIMÔNIO DO PARTICULAR(pessoas físicas e jurídicas em geral) c)-SÃO SEMPRE RECEITAS OBRIGATÓRIAS,…

Direito Tributário 2008 ISBN: 978-85-7638-882-1 1. Direito Tributário. 2. Obrigação tributária. 3. Sistema tributário nacional. I. Título. CDD 341.39 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Érico Hack Doutorando,…

sempre resultado do esforço consciente e eficaz. Finalmente, perdoarei os que me ofendem, porque compreendo que às vezes ofendo os outros e necessito de perdão. Mahatma Gandhi 6 RESUMO Como uma alternativa de redução da elevada carga tributária incidente sobre as empresas brasileiras, o planejamento tributário começa a ganhar destaque, pois, é sabido que, no Brasil, cerca de 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de encargos sociais, e isto representa uma…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Planejamento Tributário, Aspectos Lucro Real e Lucro Presumido. Guarulhos 2013 FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI ALINE OLIVEIRA SOUZA ANELIA DE CASSIA ANTONIO ALVES JACQUELINE REIS ALMEIDA DA SILVA JANAINA DE ARAGÃO SILVA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA…

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO …......................................................................................4 CONCEITOS …..........................................................................................5 Direito Empresarial e Direito Comercial …..................................................5 Empresa e sua evolução e Empresário …....................