Conceito De Jurisdição

fenômeno da jurisdição, que pode ser entendida como poder, dever[4] e atividade. Enquanto poder, é prerrogativa do Estado, sendo ele o único que possui a capacidade de decidir impositivamente os conflitos. Em contraposição ao fato de que é o exclusivo hábil a resolver os litígios, sendo vedado aos particulares resolvê-los por si sós, o Estado tem o dever de exercer a jurisdição sempre que provocado, não podendo se eximir desta importante tarefa para a pacificação social. O vocábulo…

Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 98, de 04.11.2013). DIREITO CONSTITUCIONAL - 1. Direito Constitucional. 1.1. conceito. 1.2. origem. 1.3. formação. 1.4. objeto. 1.5. fontes e relações com outros ramos do Direito. 2. Constituição. 2.1. conceito. 2.2. objeto. 2.3. elementos. 2.4. classificação. 3. Normas constitucionais. 3.1. estrutura lógica. 3.2. interpretação. 3.3. integração. 3.4. eficácia e aplicabilidade.…

Jurista procurou lançar as bases de uma Ciência do direito, excluindo do conceito de seu objeto (o próprio Direito) quaisquer referências estranhas, especialmente aquelas de cunho sociológico e axiológico (os valores), que considerou, por princípio, como sendo matéria de estudo de outros ramos da Ciência, tais como da Sociologia e da Filosofia. Assim, Kelsen, por meio de uma linguagem precisa e rigidamente lógica, abstraiu do conceito do Direito a idéia de justiça, porque esta, a…

ÍNDICE 1 Competência em Razão do Valor da Causa. 2 Competência em Razão da Matéria 3 Determinação da Competência Funcional. 4 Determinação da Competência Territorial. 5 Determinação da Competência Absoluta e Relativa 6 Principio da Perpetuação da Jurisdição 7 Modificação da Competência I – INTRODUÇÃO. A Competência é um instituto cuja importância torna-se patente a partir do momento em que se atenta para o fato de que ele é previsto, antes e acima de tudo, na…

1 – COMPETÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, CRITÉRIOS DETERMINATIVOS - Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição. Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição. - Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman) - Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é…

-61010001008 Aderson Gomes Corrêa -61010001205 Ricardo Natal Minervini de Oliveira – 61010001217 Vagner Silva- APS Fundamento Jurídico-legal para a comprovação do Duplo Grau de jurisdição O duplo grau de jurisdição é a possibilidade facultada a parte vencida em um processo judicial de ter o conflito reexaminado. Ou seja, é a possibilidade de recorrer a fim de que o processo seja julgado por mais um juiz, a fim de garantir…

justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. I. Estrutura do Poder Judiciário 1. Conceito Dentre os poderes do Estado destaca-se, segundo J. E. Carreira Alvim, pela sua importância de preservar a ordem jurídica e social, o Poder Judiciário: "Ao Poder Judiciário corresponde à função jurisdicional, através da qual se…

CADERNO PROCESSO CIVIL – CURSO FORUM Teoria Geral do Processo: Jurisdição, Ação e Processo - Jurisdição: espécie de solução de conflitos privativa do Estado 1) Conceito Elementos . atuação estatal . aplicação do direito objetivo ao caso concreto . solução da crise jurídica com definitividade (coisa julgada material: exclusividade da jurisdição) . pacificação social Para Dinamarco, poder jurisdicional é a capacidade estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados e…

TEMA: A ação complementar do tribunal surge quando o Estado se mostra ineficaz ou não desejoso para julgar internamente os autores ou responsáveis por tais condutas ilícitas. Ao ser ineficaz o Estado deixa de concretizar justiça, de efetivar a jurisdição perante a comunidade internacional e evitar ocorrências de novos crimes, ferindo direitos humanos em nível internacional. Esses crimes que afligem toda comunidade internacional devem ser julgados pelos Estados, visando realizar…

14 RÁPIDAS OBSERVAÇÕES SOBRE ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO Luiz Guilherme Marinoni Titular de Processo Civil da UFPR. Advogado. Há poucos anos, frisando a demora e o despreparo do Estado para o julgamento de determinados conflitos, surgiu a tendência de transferir algumas demandas endereçadas ao Poder Judiciário aos chamados tribunais arbitrais. Essa tendência foi sedimentada através da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), que afirma, logo no seu art. 1.º, que “as pessoas capazes…