Conceito De Igualdade Para José Afonso Da Silva

mitigando os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade das leis também no controle difuso, preservando- -se situações pretéritas consolidadas com base na lei objeto do controle. Por todo o exposto, valendo-se das palavras de José Afonso da Silva, “o Brasil seguiu o sistema norte-americano, evoluindo para um sistema misto e peculiar que combina o critério difuso por via de defesa com o critério concentrado por via de ação direta de inconstitucionalidade, incorporando…

IGUALDADE E DISCRIMINAÇÃO Nelson Joaquim [1] 1. Apresentação A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por que falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos indivíduos, pelos governos e pela própria sociedade. Todavia, hoje, observamos que as nações, inclusive o Brasil, têm o deve…

Quanto às classificações das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva, ele as categoriza da seguinte maneira: Normas de eficácia plena: são “aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente quis regular” (CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p.101.) Explicando de forma mais…

Estágio Obrigatório I – 5º semestre Projeto de Extensão INCLUSÃO SOCIAL DE ESPECIAIS APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULO AFONSO ANO 2010 Anexo I 1 – IDENTIFICAÇÃO 1.1- Nome do Estagiário: Maria do Socorro Leite da Silva 1.2- Nome da Instituição: APAE (Associação de Pais e Amigos Excepcionais) 1.3- Projeto: Inclusão Social de Especiais 1.4- Nome do supervisor de campo: Patrícia de Azevedo Lima. CRESS: 3863 1.5- Período…

aplicabilidade das normas a) Normas de eficácia plena: são normas que tem aplicação imediata, independente de qualquer regulamentação posterior para a sua publicação, todavia, podem ser modificadas por Emendas Constitucionais. Esta é a classificação de José Afonso da Silva. Já para Maria Helena Diniz, a classificação de normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, e essas normas não há modificações, nem mesmo por Emenda Constitucional,…

reserva do possível. Princípio do mínimo existencial. Direito constitucional à educação. 1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais. Tal fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, C.F). A Constituição Federal estabelece no art. 6º os direitos sociais que têm a finalidade de diminuir as profundas desigualdades…

foi absolutamente decisivo para a formação de uma consciência mais humanitária na sociedade, haja vista a pregação da Igreja, do ideal de igualdade para todos os homens. Conforme o ensinamento de Araujo: Os direitos fundamentais nasceram com o cristianismo. A doutrina cristã elevava o homem à situação de semelhança a Deus, indicando a igualdade como um dos pressupostos fundamentais. Assim, o ser humano foi alçado a um novo patamar de dignidade. (ARAUJO, 2005, p. 110) …

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA SEGUNDO A CLASSIFICAÇÀO DO PROFESSOR JOSÉ AFONSO DA SILVA. 1 - EFICÁCIA PLENA (Apta para imediata produção de efeitos e não admitindo regulamentação por Legislação infraconstitucional); ela por si só atinge sua finalidade. Exemplos: A - Art. 2° - São Poderes da União, independentes e

O que são? Segundo José Afonso da Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais. Princípios Constitucionais No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e…

DEMOCRACIA: UM RESUMO Diego Nassif da Silva* * Advogado, graduado pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, campus da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), pós-graduado (especialista) em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes e em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: diego_nassif@yahoo.com.br RESUMO: O presente estudo objetiva expor de maneira sucinta e objetiva o conteúdo cultura abrangido pela idéia de…