Conceito De Igualdade Para José Afonso Da Silva

indicada, optando-se, pois, por assumir apenas a expressão “eficácia dos direitos fundamentais entre particulares”. DE MASI, Domenico. O futuro do trabalho - fadiga e ócio na sociedade pós-industrial. Tradução de Yadyr A. Figueiredo, Rio de Janeiro: José Olympio Editora S/A, 1999, p. 329. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.50, n.80, p.21-39, jul./dez.2009 24 Deixou de existir a distinção entre os tempos de trabalho e os tempos da vida privada, os tempos de…

ou indiretamente. ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O Estado de Direito é um conceito tipicamente liberal e fundamenta-se no principio da legalidade. Concebendo o Direito apenas como um conjunto de normas estabelecidas pelo Legislativo, o Estado de Direito passa a ser apenas Estado de Legalidade. O que se deve entender é que o principio da legalidade é um elemento importante do conceito de Estado de Direito, que sem ele não se realiza completamente. A SOBERANIA: Dentro…

Assuntos tratados 1º Horário Teoria da Constituição Conceito de constituição Classificação das constituições 2° Horário Teoria da Constituição (Continuação) Classificação das constituições (Continuação) 1º HORÁRIO TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Definição de Constituição O que é uma Constituição? Ponto de partida (pressuposto): Pressuposto histórico-universal - Independentemente do que seja Constituição, nós temos que partir da idéia de que a Constituição sempre existiu em todos os lugares do

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sandra Mara Faquini Santos(*)1 Luciano Silva Alves(*)2 RESUMO O presente artigo vem tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, na sua ampla definição e trago uma multiplicidade de tópicos sobre esse tema, iniciando pelos Direitos Fundamentais de primeira dimensão e abordando até a quinta dimensão, como traz a atual doutrina, passando por diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, características dos direitos e garantias fundamentais,…

jurídico à constatação da aventada hipótese de responsabilização objetiva do Estado. Posto isso, tão-somente a teoria jurídica foi aqui invocada, visto que suficiente e adequada se mostrou frente ao fim proposto, 3. DA RESPONSABILIDADE a. Conceito Primeiramente, deve-se fazer a distinção entre obrigação e responsabilidade. A primeira diz respeito a um acordo de vontades, contratual ou extracontratual, ou em virtude de lei, por meio do qual uma pessoa se compromete a realizar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito Patrick José Afonso Monteiro Campos Jeysa Paula Andrade DIALÉTICA DO ESCLARECIMENTO: fragmentos filosóficos SERRO 2014 Patrick José Afonso Monteiro Campos Jeysa Paula Andrade DIALÉTICA DO ESCLARECIMENTO: fragmentos filosóficos Artigo Científico apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais,…

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…

SEGUNDO JOSE AFONSO E SILVA são vários os conceitos de Direitos Fundamentais:empregam-se várias expressões para designa-los:direitos naturais,direitos humanos,direitos do homem, direitos individuais,direitos públicos subjetivos,liberdades fundamentais,liberdades publicas e direitos fundamentais do homem.Segundo o autor a ultima expressão é a mais adequada pois designa a nível do direito positivo institui prerrogativas que ele concretiza em garantias- ou seja uma convivência digna,livre e…

mas o modo de criação ou execução. Em relação à terceira forma, os positivistas não admitem que o fundamento esteja em outra forma de direito, mas sim no chamado princípio de efetividade. O que deve ser entendido por efetividade não corresponde ao conceito de eficácia porque nem todos os positivistas aceitariam. Efetividade significa o princípio concreto do ordenamento jurídico, que garante a legitimidade do direito. As normas são obedecidas por ordem positiva emanada diretamente do…

constituinte, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Carta da República, garantiu a imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Sendo assim, dada a amplitude do termo religião aliado ao entendimento doutrinário sobre o conceito de templo para fins de imunidade tributária, pretende-se demonstrar através de obras jurídicas, maçônicas, lei e jurisprudências de Tribunais da Federação que são as Lojas Maçônicas possuidoras de tal direito, mesmo estando em trâmite…