Conceito De Igualdade Para José Afonso Da Silva

1.3.2 Princípio da Precaução 20 1.3.3 Princípio da Prevenção 22 1.3.4 Princípio do Desenvolvimento Sustentável. 24 1.3.5 Princípio do Poluidor Pagador. 26 2. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 28 2.1 Conceito de normas gerais 28 2.2 Competência e Regime Jurídico do Meio Ambiente na CF/88 30 2.3 Questões de competência nas legislações ambientais 33 3. ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS 36 3.1 Competências

condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É o meio para garantir o exercício pleno e tranquilo, dos demais direitos e liberdades constitucionais e também relacionado com conceito de segurança pública, tratado no artigo 144 da Constituição Federal. *Para José Afonso da Silva este direito: “assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. A segurança pública consiste numa…

piso remuneratório. Nos dizeres do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, “os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”. A insuficiência do valor…

propriedade é mencionado logo no caput, quando estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Já o inciso XXII, do art. 5º, diz que “é garantido o direito de propriedade”. Logo em seguida, o inciso XIII menciona que “a propriedade atenderá a sua função social”.…

delas foi a liberdade de expressão, antes proibida pela ditadura, e que foi devolvida aos cidadãos brasileiros. No artigo 5º, são encontrados em torno de 70 incisos e exatamente quatro parágrafos. No artigo são garantidos os diretos de liberdade, igualdade, direitos à moradia. Também é dado a todo brasileiro, segundo os registros, o direito de exercer os cultos religiosos, seja qual for sua religião, o benefício de trabalho, enfim, todo cidadão é livre, pode recorrer à justiça, quando…

para todo o ordenamento jurídico, solidariedade, solidariedade social e igualdade. Solidariedade é principio jurídico fundamental que garante ao homem a posição inalienável de sujeito, própria do homem sem, todavia lesar nem diminuir o valor próprio das totalidades sociais1. Solidariedade Social é a integração do homem na comunidade organizada como é, todavia interdependentes entre si2. E por fim o principio da igualdade, a meu ver o mais nobre de todos, é a coluna mestre de todo…

Brasileiro em vigor não prevê a interrupção da gravidez diante do diagnóstico de malformação fetal. Pode-se afirmar, assim, segundo José Afonso da Silva “que o feto possui potencialidade para a vida humana, o que não quer dizer que o feto seja uma pessoa, visto que seu potencial ainda não se realizou”. Ainda de acordo com José Afonso da Silva (2007, p. 197), o conceito de vida é aquele que não “se pauta somente na questão biológica, mas, também, biográfica, ou seja, que depende da…

O princípio da igualdade e as cotas raciais no Brasil André Vinícius Carvalho Meira1 Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar o sistema de cotas raciais no Brasil sob a ótica do princípio da igualdade, buscando deixar claro que é difícil demonstrar a existência de uma conexão lógica plausível entre o tratamento desigual criado por tal política e o critério da raça. Para tanto, serão estudados os principais argumentos que tentam justificar tal sistema de ação afirmativa.…

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Conrado Paulino da Rosa1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR; 1.1 A Evolução do Conceito de Família; 1.2 União entre Pessoas do Mesmo Sexo; 1.2.1 Princípios Norteadores; 1.2.1.1 Dignidade da Pessoa Humana; 1.2.1.2 Igualdade; 1.2.2 Igualdade e o Reconhecimento por Meio da Jurisprudência; 2 FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS; 2.1 Da Obrigação Alimentar; 2.2 Cabimento da…

DEVRY-BRASIL SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA CENTRO UNIVERSITARIO VALE DO IPOJUCA – UNIFAVIP DIREITO -1304/NT2 Amanda Mayara de Souza Silva Anna Karolina Arlinda Maria dos Santos Almeida Thaysla Rayanne Alves Muniz DIREITO À VIDA: Do início ao fim da personalidade jurídica CARUARU 2014 DIREITO À VIDA: Do início ao fim da personalidade jurídica Trabalho apresentado ao Centro Universitário do…