Conceito De Icms

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Conceito: É um imposto seletivo, em função da essencialidade dos produtos, sendo certo que deverá, obrigatoriamente, ser não-acumulativo além de não estar sob a êgide do princípio constitucional tributário da anterioridade. Assim, o IPI é um imposto federal, regulamentado pelo Decreto nº 2637/9 Característica: Tem como uma das características o caráter regulatório, uma vez que está executado do princípio constitucional da…

PREVIDENCIARISTA. PÓS­GRADUADA EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.PÓS­GRADUANDA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. envie um e­mail para este autor Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Outros artigos do mesmo autor CONCEITO A consulta tributária é um meio idôneo de dar ao consulente esclarecimentos quanto a interpretação da legislação tributaria, podendo o pleito ser rejeitado de plano (consulta declarada ineficaz) se…

ICMS: CRÉDITO FISCAL - APROPRIAÇÃO, VEDAÇÃO E ESTORNO - ROTEIRO Sumário Introdução I - Disposições constitucionais II - Comentários à Lei Complementar 87/1996 III - Premissas para o aproveitamento de créditos fiscais no ICMS IV - O direito ao crédito na indústria IV.1 - Insumos IV.1.1 - Matéria prima IV.1.2 - Material intermediário ou secundário IV.1.3 - Embalagens IV.1.4 - Tratamento de efluentes IV.1.5 - Combustíveis IV.1.6 - Energia elétrica IV.2 - Serviços de…

estatal. Os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer relação de troca ou utilidade 2. ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3. Não cumulatividade. A não cumulatividade do ICMS permite a compensação do tributo devido em cada operação ou prestação com o anteriormente…

japonesas, sendo necessária uma reestruturação e uma “limpeza”. O país precisava reestrutura-se, organizar as indústrias e melhorar a produção para ser compatível com o mercado mundial. O programa tem este nome por tratar-se de um sistema de cinco conceitos básicos e simples, porém essenciais e que fazem a diferença no Sistema da Qualidade. Espanha e Inglaterra adotaram metodologias equivalentes, porém com nomes diferentes: “Teoria da Escova” e “Housekeeping”, respectivamente; mas a…

CURSOS ON-LINE – CONTABILIDADE DE CUSTOS P/ ICMS-SP PROFESSOR JOÃO IMBASSAHY APRESENTAÇÃO Caros amigos! É como grande prazer que inicio este novo trabalho no Ponto dos Concursos. Desta vez, abordaremos a disciplina de Contabilidade de Custos voltada para o concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, a ser realizado pela VUNESP ou pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (Ainda não foi decidida qual será a banca, mas, pelas informações que temos tido, o edital do concurso…

Sumrio Introduo I - Disposies constitucionais II - Comentrios Lei Complementar 87/1996 III - Premissas para o aproveitamento de crditos fiscais no ICMS IV - O direito ao crdito na indstria IV.1 - Insumos IV.1.1 - Matria prima IV.1.2 - Material intermedirio ou secundrio IV.1.3 - Embalagens IV.1.4 - Tratamento de efluentes IV.1.5 - Combustveis IV.1.6 - Energia eltrica IV.2 - Servios de comunicao IV.3 - Ativo permanente IV.4 - Frete V - O direito ao crdito no comrcio V.1 -…

1. ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DA CONTABILIDADE Conceitos  Contabilidade: é um instrumento da função administrativa que tem por finalidade controlar o patrimônio, apurar o resultado e prestar informações sobre o patrimônio das empresas. Patrimônio: é o conjunto de elementos necessários à existência de uma entidade (empresa), ou seja, é o conjunto de bens, direitos e obrigações Objeto da Contabilidade: é o patrimônio das empresas (entidades) Aziendas: entidades econômico-administrativas (pessoas

“GUERRA FISCAL” E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO ICMS Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Dir. Tributário da PUC/SP e da USP 1. Considerações iniciais: sobre a interpretação do direito Quem se dispuser a conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas,…

Entende-se por Substituição Tributária, o pagamento dos impostos (ICMS), na fonte, ou seja, os fabricantes e em alguns casos, distribuidores, devem recolher os impostos, no ato da venda ao revendedor, aplicando, já, a Margem de Valor Adicional, a qual o revendedor aplica ao efetuar a venda ao cliente consumidor final, cuja finalidade é diminuir e extinguir a sonegação. Para o setor de Autopeças, no Estado de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, a Substituição Tributária, entrou em vigor…