Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

disposto nos incisos II e III do art. 588. § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. CONCEITO É a concessão de um provimento liminar que assegure provisoriamente o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamado como objeto da relação jurídica. Antecipa os efeitos da sentença de mérito, por meio de…

Supremo Tribunal de Justiça. Eis então a breve origem. Ex.: meiose x mitose. Portanto, o Recurso Extraordinário sofreu uma meiose (divisão celular), gerando RE e REsp. GENERALIDADES SOBRE RE e REsp: Técnica de estudo: Estudar primeiro o que é comum em ambos e depois as especificidades. 1º) São Recursos de Fundamentação Vinculada: Não posso me valer deles alegando qualquer coisa. A fundamentação é típica (vinculada e constitucional), em que as hipóteses estão na CF:  Art. 102, III CF…

1-CAUÇÃO CONCEITO: É uma garantia a que a pessoa se obriga, por imposição de lei (cauções legais), por decisão judicial (cauções processuais) ou por contrato (cauções negociais), para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou para resguardar-se contra um dano provável. Caução deriva do termo latim cautio que tem como significado em nossa Língua Portuguesa, prevenção ou precaução, a caução "não é figura específica no direito procesual, pois sua presença se encontra, freqëntemente, nos…

Bibliografia I. DADS MEDIDAS DE URGÊNCIA (GENERO) a. Tutela antecipada  273 (espécie): antecipação do provimento final b. Tutela inibitória (espécie): medida para impedir ato de fazer, impedir de construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA

demora excessiva pode significar a perda daquele direito material objeto do processo, ou seja, verdadeira denegação da justiça. Visando equilibrar os princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual surgem as tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas…

Através da concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob

continuidade das investigações, houve pedido de prorrogação da prisão temporária sendo novamente deferida pelo juiz. Transcorrido o prazo legal não houve encerramento do inquérito, porém o Delegado recusou-se a restituir a liberdade do preso. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS A r. decisão da digna autoridade impetrada, perdida no tempo, por ineficaz e desnecessária, merece ser reformada, devendo ser restabelecida o livre direito de locomoção garantido ao paciente na CF. …

Excelência que, em sua decisão às fls. 24 à 27, exprimem que, o indiciado reside fora do distrito da culpa, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares de cunho penal diverso da prisão, a meu ver Excelência poderia ser aplicada duas cautelares diversas da prisão descrita no (art. 319, I, II, V do CPP): “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar…

PROCEDIMETOS CAUTELARES Os procedimentos cautelares sobre bens são: arresto (arts. 813-821CPC); seqüestro (art.822-825 CPC); busca apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC).…