Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

no Processo do Trabalho, analisando sua efetividade, especialmente no tocante aos chamados direitos incontroversos das partes, conforme o § 6º do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 10.444/02.2. 1. Tutela Antecipada 1. 1 Conceito As chamadas tutelas de urgência compreendem todos os expedientes de ordem processual que, amparados pelo direito material e atendidas às condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitam que a…

Recurso especil e extraordinário Tais recursos também conhecidos como lato sensu ou recurso excepcionais ,são direcionados para STJ e STF ,suas hipóteses previstas na CF assim entende-se impossível ampliar ou reduzir sua utilização. Recurso extraordinário Caberá nas causas de ultima instância quando a decisão recorrida art.102,III, CF/88. Contratar dispositivo da CF Declarar inconstitucionalidade do tratadonou lei federal Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em

0 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO NITERÓI / RJ 2007 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Monografia apresentada à banca examinadora do Instituto A Vez do Mestre, em parceria com à…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de…

preventiva, de uma medida cautelar detentora de caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Para a decretação de tal medida…

NACIONAL, pelas razões que passam a expor: PRELIMINARMENTE, DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO: Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vícios anteriormente detectados (excesso de execução, como adiante se verá, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabível, então, o oferecimento da presente medida processual. EXPOSIÇÃO FÁTICA: A…

Prisão preventiva Conceito: Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional.

juiz o dever de se abster de instaurar procedimentos em prol de outrem; O requisito da inércia foi criado através de duas máximas romanas: NEMO JUDEX SINE ACTORE - não pode haver atividade jurisdicional se não houver provocação. NE PROCEDAT JUDEX EX-OFFICIO - o juiz não atuará por sua livre iniciativa. JURE NOVIT CURIA - O Tribunal pode produzir o direito. NEMO JUDEX SINE ACTORE REQUISITOS DA JURISDIÇÃO 1) INDELEGABILIDADE: é o requisito que estabelece o dever do juiz de não…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo, o processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade…