Conceito De Falência

Quando ha falência, recuperação judicial, inventario, arrolamento e liquidação de empresas, ha cobrança coletiva de créditos, e ai, aplicam-se essas regras de preferencia. - Os vencimentos dos créditos são antecipados; - Os créditos são ordenados em classes; - Só se passa a pagar para a classe seguinte quando a classe acima foi integralmente paga. Pelo art.187, caput, CTN, “A cobrança judicial do credito tributário não e sujeita a concurso de credores ou habilitação em…

07FEV14 Falência e Recuperação - Lei 11.101/2005 FALÊNCIA Conceito, Natureza A natureza da palavra FALÊNCIA vem de falere. Tinha o sentido de entender que um comerciante que não pagava suas dívidas era uma pessoa de má fé. Foi criada com o sentido de punição. Quando chega a Revolução Francesa ocorre uma mudança no entendimento de que nem todo empresário se torna inadimplente propositalmente. Na época criaram a CONCORDATA. Esta, após a Lei 11.101/2005 não existem mais. Com a nova lei, a…

matérias para a decretação da falência. R: Estando o devedor empresário (primeiro pressuposto) em estado de insolvência (segundo pressuposto), assim caracterizada pela configuração de uma das situações previstas na lei 11.101 de 9-2-2005 nos seu artigo 94, I, II, III, está traçado o caminho para que inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, chamado de falência. Essa execução só se inicia, todavia, com a prolação da sentença declaratória da falência (terceiro…

CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI 11.101/2005 NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS A Nova Lei de Falência vem trazer novos paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei…

ÍNDICE Introdução 1- Globalização e mercado internacional atual 2 - Vantagens e riscos de empresas multinacionais 2.1 – Vantagens 2.2 -Desvantagens 2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade 4.2 – Universalidade 4.3 - Misto 5 – Uniformização de Normas 5.1 – Tratado de Montevidéu 5.2 – Código

Obrigações Profissionais. Sociedades. Desconsideração da Personalidade Juridica. Responsabilidade do sócios. Tipos societários. Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Direito Cambiário. Contratos Empresariais. Relação de Consumo. Recuperação e Falência da Empresa OBJETIVO GERAL A disciplina tem por objetivo dar ao aluno uma visão geral do direito Empresarial, nas suas principais ramificações, que são: a Teoria do Direito Empresarial, como uma introdução; o Direito Societário, fazendo…

1. CONCEITOS DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, tanto no aspecto econômico como no aspecto jurídico. A garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor, ou seja, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seus créditos. A execução…

somente seu patrimônio responderia por sua dívida 3. Cite 04 (quatro) princípios norteadores da Lei nº 11.101/05, explicando-os. a) Separação do conceito empresa-empresário: A pessoa natural e jurídica que controla a empresa não se confunde. b) Proteção aos Trabalhadores: Eles devem ter preferência no recebimento de seus créditos em caso de falência. c) Celeridade Processual: Prega pela celeridade processual no processo falimentar e recuperação judicial. d) Recuperação das…

Introdução Falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido, dividido em dois ângulos: econômico e jurídico. Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945.…