Conceito De Erro De Fato E Erro De Direito

efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário pode ser conceituado com um ato administrativo emanado de uma autoridade competente, que constitui uma norma individual e concreta, obrigatória e vinculada que constitui o crédito tributário. Conforme os ensinamentos do doutrinador Paulo de Barros Carvalho, o lançamento apresenta uma estrutura hipotética-condicionada, em que associa a ocorrência do fato jurídico tributário (antecedente); a…

ALUNO (A) : ANA LÚCIA BARBOSA E SILVA RA: 1094130379 Profª Maria Luiza Monteiro Canale DIREITO CIVIL VIII ATIVIDADE – Tema - DA PARTILHA Conceito: Conceito: A partilha é um complemento lógico do inventário, que tem por fim partilhar os bens do falecido. Consiste em relacionar os bens do "de cujus". É com a partilha que se cinge a indivisivibilidade da herança, e o momento pelo qual, se discriminam os quinhões de cada herdeiro (quando houver mais de um). Espécies:…

HOSPITAL EM CASO DE ERRO MÉDICO Braço do Norte, 2014 YARA SOETHE RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL EM CASO DE ERRO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade. Orientadora: Prof. Débora Carla Melo Pimenta, Esp. Braço do Norte, 2014 YARA SOETHE RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL EM CASO DE ERRO MÉDICO…

ÍNDICE 1- INTRODUÇÃO 2- ESTADO NECESSIDADE 2.1-Conceito 2.2- Quanto ao bem Sacrificado 2.3- Perigo atual ou Eminente 2.4-Situação não provocada voluntariamente pelo Agente 2.5-Bem Jurídico Próprio ou Alheio (bem jurídico ameaçado) 2.6-Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado 3.0- LEGITIMA DEFESA 3.1-Conceito 3.2-uso moderado dos meios necessários 3.3-Agressão injusta atual ou eminente 3.4-Direito próprio ou do outrem 3.5- Elementos subjetivos 3.6-Legitima Defesa Putativa

DIREITO PENAL I UNIC- PRIMAVERA DO LESTE- MT. Professora: Aveline Gail Calixto (resumo para melhor compreensão- não se atenham somente nisso, é necessário, pesquisa e estudo nas doutrinas penais). Introdução ao Direito Penal: Evolução Histórica do Direito Penal O que conhecemos como o Direito Penal atual não deve ser encarado como sua forma concreta, final, acabada. Ainda há muito o que evoluir e à nós cabe apenas um ponto na história penalista. Período Primitivo O homem sempre viveu

NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO 1. Introdução De um modo geral, resulta extremamente difícil para o cirurgião-dentista que apenas atua na área clínico-cirúrgica, entender o porquê da necessidade de "gastar o seu precioso tempo" tendo que abordar área tão distante como é o Direito, porquê estudar sobre a perícia e as suas técnicas. Esquece o profissional, com demasiada freqüência, que entre centenas de intervenções que realiza alguma pode estar fadada ao insucesso e, o que é pior, pode chegar

Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração Direito do Estado, sob a orientação da Prof.a Doutora Regina…

ser eles Erro Dolo Coao Leso e Estado de Perigo. b) Vcios Sociais so aqueles em que a vontade manifestada no tem, na realidade, a inteno pura e de boa-f que enuncia, sendo eles Fraude contra Credores e Simulao. No h duvida de que de vital importncia o estudo dos vcios que maculam o negcio jurdico celebrado, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercusso social, tornando o mesmo passvel de ao anulatria pelo prejudicado ou de nulidade absoluta no caso de simulao (art. 166, do CC). 2)…

DE NECESSIDADE 2.1. CONCEITO Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Em seu caput o artigo definiu o estado de necessidade como uma situação de perigo eminente e atual onde o interesse é protegido pelo direito, em que o…

mesmas, normas regulamentadoras de seus próprios interesses. NEGÓCIO JURÍDICO = Fato + Direito + Vontade + Licitude + Composição de interesses das partes com finalidade específica. O negócio jurídico tem três planos, seguindo a “Escada Ponteana”: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Passaremos a tratar aqui do Plano da Validade, onde podem ocorrer os Defeitos do Negócio Jurídico. CONCEITO: Defeitos do Negócio Jurídico são as hipóteses em que a vontade do…