Conceito De Erro De Fato E Erro De Direito

Direito Civil II Ckonder.blogspot.com Ler o livro de: José Roberto de Castro Neves Relembrando: Direito objetivo e direito subjetivo. Direito objetivo: conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada época. São as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas obrigatoriamente por todas as pessoas que vivem na sociedade que as adota. O seu desrespeito causa sanção. Norma propriamente dita. Direito subjetivo: faculdade ou possibilidade que uma pessoa tem de

(FTC) CURSO DE DIREITO EDINALVA DA SILVA SANTOS GILVÂNIA BORGES SILVA HÂMILLY BRITO SOUZA TEORIA DA CAUSALIDADE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2013 EDINALVA DA SILVA SANTOS GILVÂNIA BORGES SILVA HÂMILLY BRITO SOUZA TEORIA DA CAUSALIDADE Trabalho escrito apresentado como requisito avaliativo parcial obrigatório da II unidade, da disciplina Direito…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL Direito Penal - Ramo do direito público, pois cabe ao estado punir (jus puniedi), proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Direito penal Objetivo e subjetivo Dir. Penal Objetivo – é a lei. Dir. Penal Subjetivo – é a possibilidade de exercer o jus puniedi. Fontes do direito penal Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena

das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Sumário: Introdução. Classificação dos defeitos do negócio jurídico. Erro. Dolo. Coação. Estado de Perigo. Lesão. Fraude contra credores. Simulação. Distinção entre espécies de defeitos. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade…

RESUMO DE DIREITO CIVIL Bens Caracteres: 1) Possibilidade do bem ser alienado, tem que possuir uma utilidade. 2) Valor do bem. Só é bem se tiver valor. 3) Possibilidade desse bem ser apropriado. Classificação dos Bens Tangíveis: consistência material. (Ex: casa) Intangíveis: não tem consistência material. (Ex: direito autoral) Imóveis: não podem ser transportados sem prejudicar suas características. Móveis: podem ser transportados e mesmo assim conservam a…

Trabalho de Instituição de Direito. Considerações iniciais. A vida é uma sucessão de fatos. O nascimento e a morte, o nascer e o pôr do sol, o ritmo das marés – tudo que nos cerca, são fatos. Porém, há fatos que têm valor para a vida humana e outros que são irrelevantes. Se o fato interfere direta ou indiretamente nas relações humanas, afetando seu equilíbrio, são editadas normas jurídicas. É uma necessidade social. Diz-se, então, que a norma jurídica atua sobre os fatos que compõem…

serve para arrependimento eficaz. Desistência voluntária ou arrependimento eficaz são chamados de “tentativa abandonada” ou “qualificada”. O arrependimento eficaz muda a tipicidade... porque evita a consumação. Arrependimento posterior: Conceito: é uma causa de redução de pena aplicada ao crime já consumado desde que presentes 4 requisitos: 1. Crime sem violência nem grave ameaça – Ex: furto pode; roubo não porque tem violência ou grave ameaça. 2. Reparação integral do dano. …

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA DOUGLAS JUNIO FERREIRA LIBÉRIO 2015-1 SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA QUESTÕES DO SEMINÁRIO - 30/05/2015 Uberlândia Abril/2015 Questões 1- Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra matriz de incidência…

ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21, caput, CP: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço". O nosso CP, na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância não o exime de responsabilidade. Regra essa que guarda total…

no Capítulo IV, do Livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação "Defeitos do Negócio Jurídico". Erro ou Ignorância O Código assemelhou e equiparou os efeitos do erro à ignorância. O erro manifesta-se mediante compreensão psíquica errônea da realidade, ou seja, a incorreta interpretação de um fato. A ignorância é um "nada" a respeito de um fato, é o total desconhecimento. Erro é forma de representação psíquica, porém desacertada, incorreta, contrária à verdade. A…