A dicotomia entre o público e o privado

A Evolução das relações entre o Público e o Privado na Administração Pública Ricardo Madruga dos Santos Resumo Nos últimos tempos, inegavelmente, o mundo experimenta uma mudança em nível de ordem política, ou na forma de regimes em várias sociedades, observando-se regimes autoritários de várias formas, sejam por regimes militares, socialistas ou teocráticos, que acabaram por desmoronar, dando lugar a “democracias constitucionais liberais”, caracterizadas pela presença dos direitos iguais e da participação política de todos os cidadãos, com a proteção dos chamados direitos humanos, civis e políticos. A decadência do Estado social e burocrático clamou por um Estado subsidiário, entendido como um Estado em que os direitos fundamentais do homem já não constituíssem apenas uma barreira à atuação do Estado, mas sim, a própria razão de ser do Estado, cabendo a ele promover, estimular e criar condições para que o indivíduo se desenvolvesse livremente e igualmente dentro da sociedade; para tanto foi necessário que se promovessem condições para a participação do cidadão no processo político e no controle das atividades governamentais. Sumário Resumo 1 Sumário 1 Introdução 1 1.A formação do Poder Público (Estado) na história 1 2.A transformação das relações entre o Poder Público e os Indivíduos 2 3.A integração contemporânea entre Público (Estado) e o Privado (Sociedade\Indivíduos) 2…

Tema A ineficácia da norma e seus efeitos sociais Objetivos ·        Compreender a dinâmica da produção de efeitos sociais da norma, pela sua simples existência; ·        Identificar efeitos sociais positivos e negativos das normas; ·        Compreender as situações que provocam efeitos negativos da norma. Estrutura do Conteúdo 1 – Norma e produção de efeitos sociais.…

do Estado na assistência social, que a partir disso começou a ter um caráter público. A partir do século XIX, a assistência social pública passou a ser vista pelo Estado como uma maneira de minimizar as diferenças impostas pelo regime econômico. Já com a era moderna, as mudanças que ocorreram foram radicais, o conceito de assistência social passou a ter uma abrangência mais ampla evoluindo assim até atingir o atual estado da Seguridade Social. A previdência social…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território;…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e…

O direito surge das interrelações sociais, com o intuito de regrar a sociedade. O direito é dividido em direito privado e direito público. Direito privado: regula o direito entre os particulares. Direito público: regula o direito entre o Estado e o particular e, também, entre o próprio Estado; INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de direito tributário: ramo da dogmática jurídica que estuda o conjunto de todas as normas que direta ou indiretamente versam sobre as…

de desenvolvimento cujos determinantes encontram-se, de um lado, nas peculiaridades de suas estruturas, formadas em épocas e condições históricas distintas e, por outro, nas escolhas de políticas no que se refere à natureza da acumulação de capital e à forma de articulação com a economia internacional. Em outras palavras, as trajetórias eleitas por cada país dependem das condições políticas internas e do momento histórico em que se encontra a competição global por…

verdade refletem questões muito mais amplas. O divórcio, por exemplo pode ser um processo muito difícil para alguém que passa por ele – o que Mills chama de “problema pessoal” – mas o divórcio, assinala Mills, é também um problema público, numa sociedade como a atual Grã-Bretanha, onde mais de um terço de todos os casamentos termina dentro de dez anos. O desemprego, para usar outro exemplo, pode ser uma tragédia pessoal, para alguém despedido de um emprego e inapto…

ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio está intimamente ligado ao devido processo legal, pois tanto o devido processo legal como o contraditório, pressupõem o amplo direito de defesa dos litigantes e acusados.  Ao impossibilitar a sustentação no recurso de Agravo de Instrumento, os direitos e garantias fundamentais, expressos ou não em nossa constituição, estarão sendo violados, pois os procedimentos jurisdicionais estão subordinados ao…

Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem - Erin Brockovich UNICID 2008 Sumário 1. Resumo do Filme 1.2. Entrevista de Erin Brockovich à revista Veja 2. Introdução 3. Comentários sobre a questão ambiental levantada no filme 4. Responsabilidade civil pelos danos causados as pessoas 5. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 6. O crime ambiental 7. Analise do caso a luz da legislação ambiental e constitucional brasileira 8. Conclusão 9.…