Conceito Atestado

portador de deficiência deverá, no ato da inscrição: a) Em campo próprio do formulário de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, bem como encaminhar para a Diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá, atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou o nível de deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência; b) Declaração de…

- Definição: "É a arte de fazer relatórios em juízo". (Ambroise Paré) "É a aplicação de conhecimentos médicos aos problemas judiciais". (Nério Rojas) "É a ciência do médico aplicada aos fins da ciência do Direito". (Buchner) "É a arte de pôr os conceitos médicos ao serviço da administração da justiça". (Lacassagne "Medicina Legal é a medicina a serviço das Ciências Jurídicas e Sociais" Genival França - Importância da Medicina Legal: Se ocupa de tudo que se relaciona com o direito penal,…

vontade do administrado não é requisito para a formação do ato, contudo, é necessária como provocação do Poder Público para sua expedição, bem como uma vez expedido, para que se dê a aceitação da vontade pública nele expressada. São unilaterais por conceito, embora já contenham um embrião de bilateralidade, já que de algum modo pressupõem a aceitação do administrado via provocação ao Poder Público, daí porque a nomenclatura atos negociais. Tipos: Autorização – Ato administrativo…

11- ATOS ADMINISTRATIVOS- Matheus Carvalho 11.1- CONCEITO- Nem todo ato da AP é ato administrativo. A AP pratica 4 espécies de atos: 11.1.1- Atos políticos: exercício da função política de Estado. Possuem ampla discricionariedade e por isso não estão sujeitos ao controle abstrato. Ex: anistia, declaração de guerra, nomear um Ministro de Estado, veto de lei, etc 11.1.2- Atos privados: Estado atua sem gozar de prerrogativas públicas. Ex: Doação, permuta... 11.1.3- Atos materiais ou…

474 CLT) – Até penalidade de dispensa por Justa causa Controlador: fiscalização (Art. 373-A até VI CLT) – Não distinção de (Sexo, idade, cor, situação familiar) para promover, remunerar, contratar ou dispensar o empregador. Vedado a exigência de atestado de gravidez. Propriedade - CF e Código Civil Organizar: Rumos (Sumula 6 TST) – Atividades 3) Quais as principais características para definir uma relação com vínculo trabalhista? Explique cada uma. R: Prestar serviço de…

alguma combinação dos dois. Os programas de delegação de poder, as iniciativas de qualidade total e os esforços de aprimoramento continuo em empresas que destinam-se a aumentar o valor que os funcionários representam nos resultados financeiros. Conceito de Recrutamento (CHIAVENATO, 2010) Este é o papel do recrutamento: divulgar no mercado as oportunidades que a organização pretende oferecer para as pessoas que possuam determinadas características desejadas. As empresas escolhem…

AMBIENTE EXTERNO 6.1 Relações com os Clientes 6.2 Relações com os Concorrentes 6.3 Conceito | 9 | 7 | ESTRUTURA DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS7.1 Sindicatos dos Comerciários do Estado de São Paulo7.2 Reajuste7.3 Salário de Admissão7.4 Garantia do Comissionista7.5 Compensação de Horário de Trabalho (Banco de Horas)7.6 Remuneração de Horas Extras7.7 Atestados Médicos e Odontológicos7.8 Dia do Comerciário7.9 Acordos Coletivos | 11 | 8 | CONTRIBUIÇÕES…

visto temporário, o estrangeiro deverá apresentar: I - passaporte ou documento equivalente; II - certificado internacional de imunizaçao, quando necessário; III - atestado de saúde; (Revogado pelo Decreto nº 87, de 15.4.1991) IV - prova de meios de subsistência; e V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da autoridade consular. § 1º - Os vistos temporários, de que tratam os itens I, II, IV, V e VII…

as pessoas não são somente recursos, mas são cidadãos que podem se renovar/ reciclar e dirigir a empresa em direção ao sucesso. Criada por Abraham Maslow (1908-1970) é a teoria mais famosa sobre o desempenho motivacional, uma explicação moderna do conceito da palavra motivação, esta teoria estabelece que os seres humanos são motivados especificamente pelas necessidades humanas, a fim de satisfazê-las. Quanto maior a necessidade maior será a motivação, uma vez já a satisfazendo acaba a…

OBS: Não se pode confundir nascituro com os conceitos de natimorto e concepturo. Natimorto é aquele nascido morto, e que, a teor do Enunciado 01 da 1ª Jornada de Direito Civil, teria proteção jurídica quanto ao nome, imagem e sepultura. Concepturo é aquele que nem concebido ainda foi, também chamado de prole eventual (no direito sucessório há importantes efeitos práticos como se lê no art. 1799, I, CC). DAS INCAPACIDADES 5. CONCEITO E ESPÉCIES No direito brasileiro não existe