Conceito Apelacao

Apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação.”1. Como o conceito de sentença foi modificado pela Lei 11. 232/2005, essa mudança trouxe algumas implicações principalmente no que se refere ao sistema recursal. Pelo art. 267 não há maiores questionamentos por se tratar das causas de extinção do

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

a existência, por mais de quatro anos, de relação de afeto entre as partes, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016660383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/10/2006) Há o Projeto de Lei nº 1.151/95, de autoria da então Deputada Federal Marta Suplicy (PT/SP). Suas…

ação. Então os pressupostos relacionados ao direito de ação aplicam-se, mutadis mutandis (fazendo as adequações necessárias, mudando o que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS…

Resumo processo penal á 1 dia) RESUMO DE PROCESSO PENAL – 2 BIMESTRE Teoria Geral dos Recursos Conceito: É um reexame de uma decisão. Fundamentação: Necessidade psicológica do ofendido; Falha humana; Combate ao arbítrio; Duplo grau de jurisdição. (Fundamentação jurídica na CF). Espécies: Voluntario – cabe à parte alegar seu descontentamento com relação à decisão e se deseja recorrer; De oficio ou ex oficio - recurso

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CLÁUDIA ZAPPELINI CABRAL RESUMO DOS RECURSOS: ARTIGO 496 CPC E AÇÕES RESCISÓRIAS Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE…

1 INTERDIÇÃO DE IDOSOS1 Gisele Beretta Notti2 RESUMO Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO. ORIGEM Conceito: recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Origem: re + cursus = volta + curso. Ou seja, novo curso, repetição do movimento. 2. FUNDAMENTOS 3 fundamentos: - necessidade psicológica do vencido

“POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO” ¹Professor: Carlos Manoel Batista ²Graduanda: Christiany Gomes. Bonomo ¹Professor de Direito Processual Civil - Faculdade Vale Cricaré ²Graduanda em Direito 5º período - Faculdade Vale Cricaré Dos conceitos: 1. Medida Liminar Diante do exposto no artigo 797 CPC, Liminar é uma ordem judicial provisória

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal…