Conceito Açao Pauliana

Curso de Administração da Unidade Universitária de Ciências Sócio-Econômicas e Humanas de Anápolis da Universidade Estadual de Goiás, para fins avaliativos. Professor: Fátimo Ribeiro Guimarães Anápolis 2011 ÍNDICE 1 CONCEITO................................................................................................ 2 REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO........ 2.1 AGENTE…

45 Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.......................................................................................................45 Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de…

Seria justo um procedimento perdurar durante tanto tempo, a fim de receber um julgado? ))))))))))))))))))) Quando se fala de prescrição, fala-se da perda a ação atribuída a um direito e do direito propriamente dito, pois o mesmo indivíduo pode ter o mesmo passar pela mesma situação em outro período de tempo. Portanto, diz-se que se perde a ação referente àquele direito. Prescrição e decadência são institutos criados por juristas, ou seja, houve um intuito para sua criação. Por outro…

natureza, nos quais não prepondera uma ação humana, juridicamente relevantes. Podem ser originários (nascimentos, maioridade, morte) ou extraordinários (raio e tempestade que geram repercussões jurídicas) Atos Jurídicos: São fatos jurídicos voluntários, a vontade humana é exteriorizada e juridicamente relevante. Dividem-se em: a) Atos ilícitos: a consequência é o dever de indenizar, quando praticado com culpa ou não, pois lesa um bem jurídico. Podem ocorrer por ação ou omissão.…

E um relance rápido (por pequeno que seja) fornece-nos visões surpreendentes; tomemos três ou quatro. A ação pauliana ainda hoje mantem o nome do jurista que a pensou com o objetivo específico de contornar a fuga ao cumprimento pelo devedor. E que foi o Tratado de Tordesilhas entre Portugal e Espanha, como partilha do mundo descoberto e a descobrir? Foi a tentativa de recuperar o conceito romano do mare clausum, do mare nostrum, aplicado ao Mediterrâneo e transposto agora para um…

Da Petição Inicial 1. Conceito Segundo o princípio dispositivo ou da inércia, cabe à pessoa interessada provocar, por meio do ajuizamento de uma ação, o Poder Judiciário (nemo judex sine actore). Em outras palavras, quem pensa ter sido violado em seus direitos deve procurar o Estado-juiz, que até então permanece inerte (art. 2º, CPC). A provocação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, o exercício do direito de exigir a tutela jurisdicional do Estado, se dá por meio de um…

contudo, esta relação pode ser ampliada, ou seja, ter 3 ou mais sujeitos, é o fenômeno da pluralidade de partes que dentre suas varias manifestações, duas são mais importantes: O litisconsórcio e a intervenção de terceiros. 2- Conceito: É a pluralidade de sujeitos nos pólos da ação, isto é, mais de um autor, ou mais de um réu. 3- Finalidade: São duas as razões para que a lei autorize e, de certa forma, estimule a formação do litisconsórcio: a economia processual e a harmonização dos…

ilícitos. PASSO 2 1. Fraude contra credores; conceitos e elementos constitutivos. Manobra intencional, utilizada pelo devedor com intuito de escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes de saldar sua dívida. (Art. 106, CC/02) 2. Ação pauliana A ação pauliana visa a descontinuidade desta alienação fraudulenta e retomada do objeto ao patrimônio do devedor para sanar uma dívida pré existente (Art. 158, CC/02) 3. Ação revocatória Revogará…

5850159525 Guarulhos - SP Maio / 2013 Dos Defeitos do Negocio Jurídico. Espécies: Vicio do Consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão. Vicio Social: Fraude contra credores. Erros ou Ignorância. Conceito: É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracterizando dolo. Requisitos: Não qualquer engano…

2. LITISCONSÓRCIO 2.1 Conceito – c aracteriza - se o litisconsórcio pela presença de duas ou mais pessoas no pólo ativo ou passivo, seja no nascedouro da relação processual, seja no se u c urso. O artigo 46 do CPC traz definição sobre litisconsórcio. 2.2 Modalidades: a) ativo (quando houver pluralidade de autores); ou passivo (quando houver pluralidade de réus). b) necessário (o que não pode ser dispensado, mesmo em face de acordo entre o s litigantes; p. ex.: ações