Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

CONCEITO DE HABEAS CORPUS O que são Habeas Corpus: Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de…

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO Remédio ou garantia constitucional de que dispõe a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade que a lei reconhece para proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que tenha sido lesado ou esteja na iminência de o ser, por autoridade de qualquer categoria ou função, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Criação do direito brasileiro, o mandado de segurança toma forma…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ANA ANGÉLICA FREIRE DE SOUZA DIREITO TRIBUTÁRIO I: QUESTIONÁRIO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS TRIBUTÁRIAS Rio Branco – AC 2013 Ana Angélica Freire de Souza DIREITO TRIBUTÁRIO I: QUESTIONÁRIO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de Direito Tributário I, apresentado como exigência para complementação da nota parcial da 1ª NPC, no Curso de Direito, pela Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO. Orientador: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES Rio…

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO AQUAVIÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede principal na rua (endereço), neste ato, representada, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório na rua (endereço), aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAIXIAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ DONAVILLE SILVA, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade Nº, inscrita no CPF/MF sob o Nº, residente e domiciliada à, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5, LXIX da Constituição Federal de 1988 e art. 1º da Lei 12.096 de 2009, impetrar o presente, MANDADO DE…

MANDADO DE SEGURANÇA DESISTÊNCIA O STF e o STJ possuem posicionamentos diferentes em relação à possibilidade do autor desistir do processo em caso de mandado de segurança. O mandado de segurança é um remédio heroico previsto na Constituição da República, mais precisamente no seu art. 5º, inciso LXIX, que assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ DO ESTADO DE GOIÁS JOÃO DA SILVA, 42 anos, nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio, vem respeitosamente, por intermédio deste advogado infra assinado, inscrito na OAB/ nº, sito ao endereço, com fulcro no art.5º, LXIX, da Constituição Federal, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato do RESPONSÁVEL PELO CONCURSO PÚBLICO PARA…

DOS CAMPOS GERAIS FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS CURSO DE DIREITO KENEDY TREMEA DIREITO CONSTITUCIONAL PONTA GROSSA – PR 2014 1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO O Mandado de Segurança Coletivo é um Remédio Constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXX nos seguintes termos: Artigo 5º Inciso LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE __________, ____________________________ (nome prefeito), o qual é vinculado à PREFEITURA MUNICIPAL DE _________,…

MANDADO DE SEGURANÇA A constituição contempla duas formas de mandado de segurança: a) o mandado de segurança individual, com a finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo e o mandado de segurança coletivo. Dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa