Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____/GO João da Silva (qualificação completa), vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo, com fundamento no art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando…

..), já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, solicitando sua remessa ao egrégio STJ. Nesses termos, pede deferimento. (Local, data) _________________________ Advogado (nome) – OAB nº (...) RAZÕES Processo nº (...) Recorrente (...) Recorrido (...) EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Merece reforma a r. decisão proferida no acórdão de fls. (...) que denegou a segurança postulada pelo Recorrente, tendo sido incorretamente…

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA Stephani Oliveira de Souza¹ Varginha-2013 1- Aluna do Curso de Pós-Graduação - Especialização - Direito Processual Geral com Ênfase em Direito Empresarial (2012/2013)- Faculdade de Direito de Varginha. 1. RESUMO SOUZA, Stephani Oliveira de. Aspectos Procedimentais do Mandado de Segurança. FADIVA 12 f. Artigo Cientifico - Requisito para aprovação na matéria “Recursos e Meios de Impugnação”, Professora Liliam Maria…

_____________________________________________________________________ AULA 8 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (continuação)  PENAS:  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA- PE. UNISF- UNIVERSIDADE DO SÃO FRANSCISCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, localizada na Rua do Beco, nº 15, Centro, Petrolina- PE, CEP 56.300-000, representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx, qualificação completa(nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº0000000, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residência)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato manifestamente ilegal praticado pelo Diretor geral da Faculdade ....., com endereço na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Nos dias ...... e ....... do mês de ......... do ano de ........, a Impetrante prestou vestibular junto a Faculdade ........ do ......., com intuito de garantir uma vaga no curso de Medicina, com segunda…

Mandado de segurança Conceder-se-á para proteger direito liquido e certo, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando há abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o…

Sumário 1 MANDATO DE SEGURANÇA...............................................................................00 2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO...........................................................................00 3 RECURSO ESPECIAL.............................................................................................00 4 CONCLUSÃO.............................................................................................................00 REFERÊNCIA...............................

última análise são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental. São garantias do individuo que seus direitos não serão lesados de forma abusiva ou ilegal pelo Estado e seus agentes. Como medidas jurídicas processuais, a procedência dos remédios constitucionais no caso concreto, são analisados e julgados pelo Poder Judiciário seu processamento e julgamento. Os exemplos desses garantidores do Direito e que serão neste trabalho…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Propriedade: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Privacidade: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Igualdade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…