Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

JUIZ (A) DE DIREITO DA......VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO..... MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à Rua..., neste ato representado por seu advogado, o Sr. ...., inscrito na OAB/UF sob o nº..., com escritório profissional situado à Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde poderá receber intimações e ou notificações de caráter, vem a presença de Vossa Excelência, Impetrar:…

constitucional que tutela a liberdade de locomoção do homem. Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE SÃO ROQUE DIREITO ALEX ZACCARO AMANDA CRISTINA AMANDA LISBOA CAIQUE LOPES CLEBER MATHIAS MANOELA CARDOZO DIREITO CONSTITUCIONAL II ART 5º CF SÃO ROQUE 2015 ART 5° CF, INCISOS COMENTADOS Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL NOME:FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ RA:090595289 4° ANO –7° SEMESTRE -CAMPUS MARTE UNIVERSIDADE ANHANGUERA REFERENTE A DEPENDÊNCIA DO ANO DE 2010 DA MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, LECIONADO PELA DIGNÍSSIMA PROFESSORA MARIA CRISTINA FAVORETTO 1. INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais

MANDADO DE SEGURANÇA – O artigo 5 LIX, da constituição federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por Hapeas Corpus ou Hapeas Data quando responsável pela ilegalidade o abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa…

na OAB sob o nº 71.077, com endereço profissional Avenida Marechal Deodoro, nº 54689, Curitiba, Paraná, conforme procuração em anexo vem perante a vossa excelência com amparo no art. 5º, LXIX, CF/88 e art. 1º da Lei 1216/2009, impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Objetivando impugnar ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos. I SÍNTESE FÁTICA

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUACÃO EM DIREITO PROCESSUAL PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO BELÉM 2014 PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO…

leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em virtude de ato ilegal e abusivo do Sr. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço no SAS, Quadra 06, Lote 09/10, 3º andar, CEP 70.070-100, o que faz na forma dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: I – DA TEMPESTIVIDADE O prazo para a interposição do presente Mandado de Segurança é de 120 dias e,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA – GOIÁS, ....................... André Ricardo Braz de Melo, Brasileiro, Divorciado e com vinculo de União Estável, Bancário, residente e domiciliado na Rua 27, n. 484, Setor Sul, na cidade de Goianésia-GO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Av. Mato Grosso, n.,…

LUIZA DE ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG n. __, e inscrita no CPF n. __, residente e domiciliada em __, vem por seu advogado, com procuração em anexo, a presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE MARINGÁ, Sr. JOSÉ DA SILVA, com fulcro no art. 5, LXIX, CF e LEI 12.016/09 pelos fatos e fundamentos a seguir expostas: 1. Dos fatos O município