Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

HABEAS CORPUS - Artigo 5 LXVIII- conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir e vir. Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. O…

ações mandamentais, são aquelas que o juiz, ao condenar o réu, emite uma ordem a ser cumprida, que permite, sem necessidade de um processo autônomo, tomar medidas concretas e efetivas, destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito. Descumprida a ordem, o juiz pode determinar providências que pressionem o devedor, caso a desobediência persista, pode tomar providências que assegurem resultado prático equivalente ao do cumprimento. Caracteriza-se desobediência à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 72ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DO DIVINO - CELESTIAL CARLOS CELESTINO DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua céu azul, nº 187, apto. 404, nesta capital, portador do RG n° 3904706 – DETRAN/CE e do CPF n° 000.810.791-25, vem à Vossa Excelência, propor nos termos do art. 1° da Lei 12.016/09 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO…

domiciliado à Rua..., neste ato representado por seu advogado... (instrumento de mandado anexo), inscrito na OAB/UF sob o nº..., com escritório profissional situado à Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde poderá receber intimações e ou notificações de caráter, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/09, Impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do Ministro..., residente à Rua...,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ Vara Criminal da Comarca______________. ‘’Mandado de Segurança” “ Reginaldo “(qualificação completa), por seu advogado subinscrito, com escritório na ____________ ( endereço completo),vem, muito respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal combinado com a Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face do ato praticado pelo

Introdução 1.1 - Mandado de Segurança A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída.…

de Administração, Marketing e Comunicação MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado à Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação, como parte dos critérios de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, sob comando da Profª. Érica 2013 Sumário Introdução A sociedade e o direito caminham lado a lado em sua evolução. O…

DIREITO CONSTITUCIONAL: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Direitos eram aquelas disposições meramente declaratórias, que asseguravam a existência de um bem com vantagens a determinados cidadãos. Já as garantias fundamentais são aquelas que visam concretizar esses direitos, esses bens e vantagens, instrumentalizando, portanto, sua efetividade contra o arbítrio estatal", Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. CURSO: BACHARELADO EM DIREITO. DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III. 6º BLOCO IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES JÉSSICA SANTOS BEZERRA RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE RENATO ALMEIDA DA FONSECA…

ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4ºed. Rio de Janeiro: Método, 2009. REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são: Habeas corpus (art.5º.,LXVIII) ,Mandato de segurança (art.5º,LXIX) , Mandato de Injunção , Habeas data . Os remédios constitucionais, são direitos, garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos…