Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da xxxxxxx como exigência parcial para a avaliação do Curso de Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil. 8º período noturno. Orientadora: Prof. xxxxxxxxxxx. Itaúna/MG 2013 DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da…

.................................................................................................................................................. 2 I. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais ........................................................................................................ 2 • Direito à Segurança ...........................................................................................................................................................

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MICROINFORMATICA LTDA, qualificação completa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente…

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal e/ou abuso de poder de autoridade pública. Tem como finalidade proteger os direitos individuais e coletivos que não são amparados por habeas corpus (protege a liberdade de locomoção) nem habeas data (assegura o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante). Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e…

instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou…

Constituição Federal: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de…

República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo 1. DOS FATOS O autor é funcionário público estadual estando ativo do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei n 13.1...., de 5 de julho de 2002, na data de 1.. 2. DO DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu…

DA COMARCA DE O ESTADO , pessoa jurídica de direito interno, por sua Procuradoria Geral do Estado, no endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo ,…

CURITIBA – SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANÁ NEGÓCIOS LTDA./MF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF sob o no 12.345.789/0001-90, com sede na Rua das Rosas, no 1526, Curitiba-PR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional na Rua, onde recebem as intimações de estilo, nos termos do art. 2o, da Lei 4717/65, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra o PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA…

JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA JOÃO DO ESTUDO, brasileiro, casado, estudante, portador do documento de identidade RG. 0.000.000 e inscrito no CPF sob o número 11.111.111-11, domiciliado nessa comarca de Florianópolis- SC onde reside na rua Escola Nova, Bairro Sonhares, n° 2014, CEP: 000-111-23, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a vossa excelência propor a presente…