Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA cível DA COMARCA DE CIDADE/UF EMPRESA “A”, pessoa jurídica empresarial de direito privado, com sede na [endereço], [bairro], [cidade]/[uf], [cep], devidamente inscrita no CNPJ sob o nº [cnpj], neste ato, representada nos termos do seu contrato social (documentos nº 01), pelo Sr. [nome], [qualificação], por meio de seus advogados constituídos no incluso Instrumento Particular de Procuração (documento nº 02), com escritório na…

Mandado de segurança DEFINAÇÃO O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda…

AÇÃO POPULAR: 1-CF ART 5 LXXIII/LEI 4717/68 2-CONCEITO: É uma forma de controle da Administração não só popular como também judicial. É uma forma de se garantir um Direito Fundamental. 3-LEGITIMADOS:Qualquer cidadão que esteja em seu direito de cidadania (não é qualquer pessoa). O autor busca o direito da sociedade. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados

PRESCRIÇÃO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Com o advento do Novo Código Civil, em vigor desde o ano de 2003, o profissional do direito se viu obrigado a enfrentar questões relativas aos conflitos aparentes de normas oriundos da necessidade de conformar o novel diploma legal ao Ordenamento Jurídico. Foi justamente a partir desse contexto que a análise do tema se tornou imperiosa, pois com a vigência da Lei 10.406/2002 operou-se a redução do prazo prescricional da pretensão indenizatória (três

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…) Distribuição com urgência Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 123.4323 e inscrito no CPF sob o n° 888.666.998-00, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, Barra da Lagoa, Florianópolis/SC, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (doc 01), vem,…

a diferença entre o mandado individual e mandado de segurança coletivo? O mandado de segurança individual é um remédio constitucional impetrado toda vez que se ver lesado ou ameaçado de sofrer lesão um direito líquido e certo de particular, direito este não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A diferença entre o mandado de segurança…

efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. Escolha um dos Institutos e discorra sobre ele. (2,5 pontos) Mandado De Segurança Mandado de segurança é um instrumento processual, constitucional, colocado à disposição de qualquer pessoa, física ou jurídica, para proteger direito líquido e certo, contra arbitrariedades praticadas pelas autoridades ou por pessoas delegadas do poder público.1 O remédio constitucional, “Mandado de Segurança”, foi…

nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX (doc. 01), por seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – Doc. 02), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, 114, IV, CF/88 c/c Lei 1.2016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do MERETÍSSIMO JUÍZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE ______________________, Excelentíssimo Senhor Dr. ___________________________________, ante os fatos e fundamentos abaixo…

exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88). Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger…

1 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1.1 - INTRODUÇÃO Segundo o nosso mestre, na obra supra referida: nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS…