Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

o problema é teu você não soube criar, se vira lá com a polícia”. (FALA DA CONSELHEIRA ENTREVISTADA) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo mostrar as atribuições do Conselho Tutelar que no Sistema de Garantia dos Direitos é um dos órgãos envolvidos para consolidar o direito a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Considerando, portanto, nessas atribuições os diversos desafios presentes no cotidiano do…

O PNE NA ARTICULAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração. DOCUMENTO-REFERÊNCIA Presidência da República Ministério da Educação Secretaria Executiva Secretaria Executiva Adjunta DOCUMENTO REFERÊNCIA FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNE Coordenador – Geral: Francisco das Chagas Fernandes Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC) Titular: Marcelo Ferreira Lourenço Suplente: Luís Síveres Suplente: Teodora…

São Paulo 2012 RESUMO Esse trabalho tem como objetivo mostrar uma nova área da pedagogia, o atendimento Pedagógico Hospitalar que teve seu inicio na década de 50, na Cidade do Rio de Janeiro no Hospital Escola Menino Jesus, mesmo sendo uma modalidade reconhecida pela legislação brasileira o número de hospitais que possui esse atendimento é insignificante se olharmos o número de crianças e adolescentes hospitalizados que precisam dar continuidade aos estudos. Dentro

INTRAFAMILIAR Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Criminais. Área de concentração: sistema penal e violência. Linha de pesquisa: criminologia e controle social. Orientador: Prof. Dr. Salo de Carvalho Porto Alegre 2007 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO…

ordenamento jurídico brasileiro a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade, conforme depreende-se do artigo 27 do Código Penal, do artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 228 da Constituição Federal. Adotou-se, assim, o sistema biológico, segundo o qual considera-se apenas a idade do agente, independente da sua capacidade psíquica. Hodiernamente constata-se uma crescente evolução no número de crianças e adolescentes envolvidos na prática de atitudes…

esses avanços estão algumas importantes conquistas históricas, tais como: a obrigatoriedade do Teste do Pezinho, que fez a APAE DE SÃO PAULO pioneira na América Latina neste atendimento a crianças recém-nascidas; a adequação do poder público às necessidades das pessoas com Deficiência Intelectual; a inclusão pela Agência Nacional de Saúde (ANS) da Medicina Genética e do tratamento fonoaudiológico no rol de procedimentos dos planos de saúde; e a criação da Escola de Educação Especial,…

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ­ SINASE. (Disponível para venda na Academia Judicial, Florianópolis, SC). Como citar esta obra: VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado . São Paulo: Conceito Editorial, 2011. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ATUALIZADA DE ACORDO COM A LEI 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. LEI NACIONAL DA ADOÇÃO…

Organização Internacional do Trabalho (1973), ratificada pelo Brasil em 28/06/2011 e promulgada por meio do Decreto n. 4.134/2002, conforme se observa: Artigo 1º Todo País-Membro em que vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente. Artigo 2º 1. Todo Membro que…

Substituto, o qual será realizado nos termos do presente Edital, e em conformidade com as regras previstas na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, com as alterações inseridas pela Resolução nº 118, de 03 de agosto de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Capítulo I - Das Disposições Gerais 1. 2. O ingresso na magistratura estadual dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, vinculado à circunscrição judiciária, mediante nomeação e designação pelo Presidente do Tribunal…

denominado de MUNICÍPIO CONCEDENTE. A presente alteração faz-se necessária em virtude da necessidade de continuidade do apoio ao pagamento dos alugueres e encargos do imóvel, a fim de que a Defensoria Pública de Alto Araguaia preste serviços de atendimento jurídico integral e gratuito aos munícipes hipossuficientes; Do outro lado: Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo Aditivo ao Convênio n. 010/2014, em 2 (duas) vias de igual teor, que passam a ser…