Conama X Mineração

disponibilidade de água , em padrões de quantidades adequados aos respectivos usos, e a prevenção e a defesa contra eventos decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.(GASPARINO et al ., 2001). A resolução 369 do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, de março de 2006, representa também um grande avanço na adequação da legislação sobre Áreas de Preservação Permanente. O Art. 2 dessa resolução especifica que o órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção…

pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio…

abastecimento alimentar; IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - Combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos setores desfavorecidos; acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; X I- Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito; XII - Parágrafo Único: Lei complementar…

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e…

Bico da Pedra em Janaúba/MG, através da determinação do IQA – Índice de Qualidade das Águas no período de quatro anos (2009 a 2012) e da verificação da qualidade das águas conforme o enquadramento das Diretrizes Normativas COPAM/CERH n° 01/2008 e CONAMA 357/2005. Os parâmetros analisados para determinação do IQA foram: temperatura, oxigênio dissolvido, pH, sólidos dissolvidos totais, turbidez, E.coli, nitrogênio total, demanda bioquímica de oxigênio e fósforo total. Os resultados…

limites estabelecidos pela CNEN, cuja reutilização é imprópria ou não prevista. Para efeito de gerenciamento, os rejeitos provêm de dois tipos de instalações: * As nucleares: Abrangem todas as instalações do ciclo do combustível, que vão da mineração; passando pó beneficiamento; conversão; enriquecimento; reconversão; produção das pastilhas e elemento combustível; seu uso em usinas nucleares e armazenamento final. * As radiativas: São as demais instalações, como clínicas,…

n.29), já a constituinte de 1934 atribuiu proteção às belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, além de conferir, através do Artigo 5º, inciso XIX, j, competência legislativa para a União em matéria de riquezas do subsolo, mineração, águas, floresta, caça, pesca e a sua exploração. As constituições seguintes, de 1946 e 1967, mantiveram a mesma base da carta de 1934 nos temas que refletiam, embrionariamente, algum tipo de tutela ambiental. A emenda constitucional de…

maior engajamento da sociedade precisa ter como referência uma legislação ambiental adequada. Essa legislação está amparada em um conjunto de normas gerais que identificam o padrão de qualidade das águas a partir de critérios técnicos. De acordo com o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qualidade das águas pode ser medida de acordo com diferentes critérios e que podem ser adaptados pelos órgãos estaduais. A ANA (Agência Nacional das Águas) identifica sete índices principais…

Biodiversidade - ICMBio Presidente Roberto Ricardo Vizentin Serviço Florestal Brasileiro - SFB Diretor-Geral Antonio Carlos Hummel Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ Presidente Liszt Benjamin Vieira Conama Resoluções Do Departamento de Apoio ao CONAMA - DCONAMA Direção Adriana Sobral Barbosa Mandarino (Diretora) Gerência Robson José Calixto (Gerente) Área Técnica João Luís Fernandino Ferreira (Coordenador) Adriano Gerin Ribeiro Anderson Barreto…

repassando para as pessoas, a importância da coleta seletiva, da reciclagem, conscientizar a sociedade para dispor em local correto o armazenamento do lixo, principalmente os lixos da área da saúde que são resíduos considerados perigosos. De acordo com o CONAMA nº 005, de 05/08/1993. Que estabelece diretrizes aos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e terminais de transporte (ambulâncias), exigindo planos de gerenciamento de resíduos que contemplem os aspectos de geração,…