Conama X Mineração

potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais; IX- inscrição: ato de inscrever-se no CTF/APP decorrente de obrigação legal da pessoa física e jurídica que exerça atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais; X- pessoa inscrita: pessoa física ou jurídica registrada no CTF/APP; XI- responsável legal: é o representante direto de pessoa jurídica, com legitimidade para representá-la; XII - declarante: a pessoa que recebeu a atribuição, preenchimento…

ambiental, a mesma lei a define como alteração adversa das características do meio ambiente (BRASIL, 1981). Vale lembrar que de acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, degradação ambiental está diretamente relacionada com impacto ambiental negativo, no qual, considera-se como degradação da qualidade ambiental ocasionada pela atividade humana (CONAMA, 1986). Após vários anos de discussão no Congresso Nacional, em 2012 foi publicado o novo Código Florestal Brasileiro, por meio da Lei…

matérias-primas cerâmicas no território municipal. O relatório ora apresentado atende ao estabelecido neste termo bem como no plano de trabalho, parte integrante do mesmo. No município de São Miguel do Iguaçu é desenvolvida intensa atividade cerâmica, mineração de argila e fabricação de telhas e tijolos. A exploração de argila tem sido feita, historicamente, através de acordo comerciais entre as cerâmicas e os proprietários dos terrenos, a argila sendo trocada pela execução de tanques…

modo a oferecer menos proteção ao meio ambiente do que a União, porquanto, como já ressaltado, a esta cumpre, tão-só, fixar regras gerais. DE NATUREZA COMUM São de natureza administrativa e estão relacionadas nos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI do artigo 23. Necessário destacar que as competências de natureza comum (art. 23) objetivam estabelecer uma ação de cooperação dos entes federados para a solução dos problemas ambientais, ao passo que as hipóteses de competência de…

............................................................................................................... ix Lista de Quadros ................................................................................................................... x Lista de Abreviaturas ............................................................................................................ xi 1 Introdução..................................................................................................

RESOLUÇÔES Resolução CONAMA n° 001/86 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Com alterações pela Resolução n° 11/86. Resolução CONAMA n° 001-A/86 - Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional. Resolução CONAMA n° 006/88 - Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos. Resolução CONAMA n° 011/88 - Dispõe sobre as queimadas nas Unidades de Conservação. Resolução CONAMA n°…

ocorre pela destruição térmica dos contaminantes nos materiais recebidos. Assim, é necessário conhecer em detalhes as características do resíduo a ser tratado para escolher um método de tratamento ou disposição final. iv LISTA DE ABREVIATURAS CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental IAP – Instituto Ambiental do Paraná FATMA – Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo…

Brasileira de Normas Técnicas AIA – Avaliação de Impacto Ambiental Art. - Artigo CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CF - Constituição Federal CH4 – Gás metano CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CO2 – Dióxido de carbono CONAMA - Conselho Nacional do meio Ambiente DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio DQO - Demanda Química de Oxigênio EIA - Estudo de Impacto Ambiental EPIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual…

composição da CTNBio para facilitar a aprovação das liberações. Marina Silva queria que o governo vetasse a proposta de mudança no Código Florestal, e não teve o apoio do presidente. Era favorável a que a Petrobrás reduzisse, no prazo determinado pelo Conama, o teor de enxofre no diesel e não conseguiu. O ministro Carlos Minc, seu sucessor, também tentou, perdeu e acabou fazendo um acordo sem méritos. Marina Silva era contra a liberação das hidrelétricas do rio Madeira sem estudos e…

NORMAS REGULADORAS DE MINERAÇÃO – NRM ILUMINAÇÃO 11.1 Os locais de trabalho, circulação e transporte de pessoas devem dispor de sistemas de iluminação natural ou artificial, adequados às atividades desenvolvidas. 11.1.1 Em subsolo é obrigatória a existência de sistema de iluminação estacionária, mantendo-se os seguintes níveis mínimos de iluminamento médio nos locais a seguir relacionados: a) 50 (cinqüenta) lux no fundo do poço; b) 50 (cinqüenta) lux na casa de máquinas; c)…