Conama X Mineração

1º C.F.). O Decreto 99.274 de 06/06/1990, explicita em seu artigo 14, I, que o SISNAMA deverá observar: “o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo Conama;”. Há ainda os mecanismos jurídicos (medidas 28 judiciais) fundados no princípio democrático: ação popular e ação civil pública, dentre outras. A Educação ambiental em todos os níveis também insere-se em tal princípio. Cabe a…

Posteriormente, a Política Nacional de Meio Ambiente instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e elaborou um conjunto de instrumentos os quais vêm sendo desenvolvidos e atualizados por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos. A consagração desta lei e de seus respectivos instrumentos deu–se com a Constituição de 1988, por meio do artigo 225, no…

(art. 34, n. 29). Mas, houve um retrocesso na Constituição de 1934, que dispensou proteção às belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural (arts. 10, III, e 148). E conferiu à União competência em matéria de riquezas do subsolo, mineração, águas, florestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5º, XIX, j). Já a Carta de 1937 retomou a preocupação com a proteção dos monumentos históricos, artísticos e naturais, bem como das paisagens e locais especialmente dotados pela…

situação original, tarefa esta muitas vezes complexa e difícil de ser alcançada em algumas situações. Os demais temas aqui abordados consideram situações envolvendo causa e efeitos dessa problemática ambiental, porquanto envolvem atividades de mineração, agropecuária e urbanização, identificados como os principais vetores dessa degradação no Brasil. Espera-se que as diferentes situações abordadas no texto sejam úteis aos interessados. 1 - Terminologia aplicada à Recuperação de…

13 – Códigos da FEPAM de acondicionamento de resíduos industriais. Tabela nº 14 - Rebanhos Bovinos, Suíno e Avícola Tabela nº 15 - Rebanhos Bovinos, Suíno e Avícola. Tabela nº 16 - Classificação dos Resíduos da construção Civil segundo a Resolução CONAMA 307. Tabela nº 17 – Estrutura administrativa 14 28 29 36 27 38 39 39 40 49 51 53 54 58 59 64 68 4 Tabela nº 18 - Logística reversa – Pilhas e baterias Tabela nº 19 - Logística reversa – Pneus Tabela nº 20 - Logística reversa –…

Figura 24 - RCD, Propiciando proliferação de doenças 42 Figura 25 - Imagem da Cidade de Belém - Pará 49 Figura 26 - Localização de Belém - Pará 49 10 LISTA DE QUADROS E GRÁFICOS Quadro 1 - Classificação dos Resíduos conforme CONAMA n° 307/2002 21 Quadro 2 - Estimativa de geração de resíduos de construção (RCC) em alguns países 23 Quadro 3 – Leis de abrangência nacional 45 Quadro 4 – Normas de abrangência nacional 46 Gráfico 1 - Estimativa…

Absoluto pela densidade do explosivo. 11 Exemplos: 850 cal / cc Emulsão Explosiva – Agente A (680 cal / g x 1,25 g / cc) 960 cal / cc Emulsão Explosiva – Agente B (770 cal / g x 1,25 g / cc) 739 cal / cc ANFO (912 cal / g x 0,81 g / cc) 1,140 cal / cc Emulsão de Grande Poder de Detonação (958 cal / g x 1,19 g / cc) 1,460 cal / cc Amônia Gelatinosa Dinamite (1,080 cal / g x 1,36 g / cc) 4.1.1.3 – Força Peso Relativa É a medida de energia disponível quando comparado o peso…

Figura 24 - RCD, Propiciando proliferação de doenças 42 Figura 25 - Imagem da Cidade de Belém - Pará 49 Figura 26 - Localização de Belém - Pará 49 10 LISTA DE QUADROS E GRÁFICOS Quadro 1 - Classificação dos Resíduos conforme CONAMA n° 307/2002 21 Quadro 2 - Estimativa de geração de resíduos de construção (RCC) em alguns países 23 Quadro 3 – Leis de abrangência nacional 45 Quadro 4 – Normas de abrangência nacional 46 Gráfico 1 - Estimativa…

Figura 24 - RCD, Propiciando proliferação de doenças 42 Figura 25 - Imagem da Cidade de Belém - Pará 49 Figura 26 - Localização de Belém - Pará 49 10 LISTA DE QUADROS E GRÁFICOS Quadro 1 - Classificação dos Resíduos conforme CONAMA n° 307/2002 21 Quadro 2 - Estimativa de geração de resíduos de construção (RCC) em alguns países 23 Quadro 3 – Leis de abrangência nacional 45 Quadro 4 – Normas de abrangência nacional 46 Gráfico 1 - Estimativa…

agrotóxicos e defensivos agrícolas (pulverização por aeronaves) Atualmente existem duas leis específicas10: Residencial, industrial, comercial, serviços, institucional, lazer, hortifrutícolas, extração vegetal, florestamento, parcelamento do solo e mineração FONTE : DUSM, 2008 • Lei Específica da Bacia do Reservatório Guarapiranga11 • Lei Específica da Bacia do Reservatório Billings12 As Leis Específicas e seus respectivos regulamentos instituíram as Áreas de Proteção e Recuperação…