Conama X Mineração

Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) para os empreendimentos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH ´s) , com potência instalada acima de 10 MW, conforme estabelecido no inciso VII, do Art. 2º da Resolução CONAMA 001/86, ou considerados de significativo impacto ambiental, propondo os requisitos mínimos para o levantamento e análise dos componentes socioambientais existentes na área de influência do projeto, tornando-se assim, um instrumento orientador,

necessariamente pela conceituação do que seja bem ambiental. É que, com a Constituição Federal de 88, um novo tipo de bem jurídico foi introduzido no nosso ordenamento jurídico, que veio afastar aquela tradicional dicotomia até então existente entre bens públicos x bens privados. Esse novo tipo de bem é o bem ambiental, previsto expressamente no art. 225 da Constituição Federal, verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

motivo qualquer obra ou projeto de intervenção no território pressupõe um estudo técnico e a análise das conseqüências da sua implantação sobre a bacia como um todo. No Brasil a legislação que traça as diretrizes para este estudo é a Resolução do CONAMA 01/86, que instituiu o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental a ser realizado por uma equipe multidisciplinar como pré-requisito para o licenciamento de qualquer obra potencialmente impactante. De acordo com esta…

formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos…

preocupação setorial voltada para os interesses econômicos imediatos. A partir da década de 30, quando o país sofreu profundas modificações políticas, o velho Código Florestal, o Código de Águas (ambos de 1934), assim como o Código de Caça e o de Mineração, tinham seu foco voltado para a proteção de determinados recursos ambientais de importância econômica. Em 1964 apareceram as primeiras preocupações referentes a utilização dos recursos naturais de forma racional, pela compreensão…

cidade de Goiânia, projetada para 50.000 habitantes, pelo arquiteto Atílio Correa Lima e o engenheiro Aramando de Godoy, com intuito de ser a nova capital do estado, pois Goiás Velho a capital do estado na época, foi criada no período do ciclo da mineração, não possuindo nenhum planejamento urbano, dessa forma o senhor Pedro Ludovico Teixeira saiu à procura de uma área para que fosse construída a nova capital do estado. Goiânia nos dias atuais é a capital do estado de Goiás, segundo…

circulação das águas subterrâneas. Na atualidade, as paisagens cársticas estão ameaçadas, devido ao conjunto de ações antrópicas que afetam o cenário as comunidades cavernícolas, a exemplo do desmatamento do entorno, da agricultura tradicional, mineração abusiva, como a extração de calcário para correção de acidez do solo e para construção civil, mármores, bem como o crescimento populacional da região de entorno das cavernas. 30 Ferreira; sustentam que: Santana,…

Sua velocidade de emissão e poder se penetração são maiores que o de raios Alfa, podendo penetrar na pele e atingir órgãos internos e ossos, portanto é amplamente utilizado na medicina para o tratamento de câncer e diagnósticos médicos como o raio X. Os raios gama são liberados durante o processo nuclear, principalmente durante a desintegração dos átomos. Constituem um tipo de radiação ionizante e possuem poder de penetração muito maior que a radiação alfa ou beta, podendo atravessar um…

Área total da região | A área de Praia do Flamengo tem uma estimativa de 5 Km². 6.3 | Cobertura vegetal nativa e/ou proteção permanente | A área de estudo está inserida no domínio fitogeográfico do bioma restinga, que de acordo com a resolução CONAMA 07 de 23 de julho de 1996, "entende-se por conjunto das comunidades vegetais, fisionomicamente distintas, sob influência marinha e fluvio-marinha. Estas comunidades, distribuídas em mosaico, ocorrem em áreas de grande diversidade…

resíduos oleosos de refinarias. 02 Fontes projetadas para armazenar, tratar e/ou dispor substâncias no solo, na qual estão incluídas áreas de disposição de resíduos (como aterros sanitários e industriais, lixões); depósitos ou pilhas de resíduos de mineração; tanques de armazenamento de substâncias, aéreos ou subterrâneos. 03 Fontes projetadas para reter substâncias durante o seu transporte, como oleodutos, tubulações para o transporte de esgoto e efluentes industriais; e transporte de…