Con A Respeito Do Processo Tributário é Correto Afirmar

Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. O meio ambiente está cada vez mais degradado pelos processos industriais e tecnológicos, provocando a incerteza da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas…

que na Democracia temos o governo do povo, para o povo, pelo povo. Esse prin‑ cípio advém do art. 1º da CF. Embora o titular do poder seja o povo, nem sempre ele pode exercê­‑lo diretamente, o que exigirá a eleição de mandatários ou representantes. Con‑ forme expressa o art. 14 da CF e 5º da LODF, “a sobera‑ nia popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo e III –…

de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público. 4 (FCC/TRE-AL/Anatista/2010) A obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência. (FCC/TRE-AL/Analista/201 0) 0 dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido. (FCC/TRE-AL/AnalistaI201 0) Pela…

prorrogação de licença-maternidade Consulta n. 812.556 Relator: Conselheiro em Exercício Gilberto Diniz 208 Irregularidades praticadas com grave violação às normas licitatórias Processo Administrativo n. 697.917 Relator: Auditor Licurgo Mourão 215 Irregularidades em contratações e em procedimentos licitatórios Processo Administrativo n. 701.613 Relator: Auditor Hamilton Coelho 226 Licitação para locação de veículos leves, utilitários e motocicletas: necessidade de…

tipos de sociedade empresária, deverá ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do novo Código Civil). Portanto, é errado afirmar que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas poderá acatar o registro de um contrato social que “destina-se à constituição de uma sociedade empresária, do tipo sociedade limitada”.[1] É correto dizer que “A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos…

Barueri, SP: Manole, 2003 Inclui bibliografia ISBN 85-204-1719-1 1. Brasil - Constituição. 2. Leis - Const itucionalidade. I. Título. 03-0557. CDU 342.4(81) Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida. por qualquer processo, sem a permissão expressa dos editores. É proibida a reprodução por xerox. 1* edição brasileira - 2003 Direitos adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Av. Ceei, 672 - Tamboré 06460-120 - Barueri - SP - Brasil Fone: (0__ 11) 4196…

sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades, CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse…

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da…

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

HUMANAS – FCH MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Belo Horizonte 2010 1 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito…