Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

Direito penal Análise dos artigos 334, 339, 340, 341, 342, 345, 347, 348, 349, 357, 358, 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G e 359-H. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Artigo 334 do Código Penal O artigo faz referência ao contrabando e descaminho de mercadorias, em que o sujeito ativo pode iludir, em parte ou no todo, o pagamento de imposto ou direito pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Neste tipo penal o bem…

CRP 296 - Instituições de Direito Professor: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Thales Albino dos Santos - 1199 TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante

Crimes contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME…

divertindo-se com o assunto, pois sorriem constantemente. É possível observar que diversas pessoas transitam pelo local, inclusive seguranças da loja, sem que sejam, em momento algum, alertado pela Requerida sobre a ocorrência de um eventual crime. Após passarem diversos minutos no interior da loja, as três aparentemente encerram a conversa, se cumprimentam e a Requerida/ suposta vítima entrega, sem qualquer oposição, ou aparentando qualquer receio, sua bolsa para uma das…

prática deste ato, que consiste em alterações de elementos identificadores do veículo através da utilização indevida de dados, elementos e características do veículo original cuja propriedade é da pessoa lesada. A clonagem de veículos é um dos crimes que mais cresce no país, segundo as autoridades policiais. O automóvel clonado passa por modificações no chassi, número de motor, placas, entre outras, transformando-se em um veículo regular, com documentos aparentemente legais.…

CURSO DIREITO DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO

Centro – Anápolis-GO – CEP 75080-150 – (62) 3098-3838 PROF. – ELIÉZER AGUIAR DA SILVA Lista Exercícios Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Honra 1 - ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra; ) Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos a) mediante promessa de recompensa. b) contra Governador de Estado. c) contra chefe de governo…

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Uma acusação falsa causa muita dor de cabeça. Mas enfrentar um processo por causa disso é ainda mais grave e, nesses casos, o denunciante comete o crime conhecido como “denunciação caluniosa”. O delito é tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações policiais e administrativas, em processos judiciais, em inquéritos civis e

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

República). Diferenças entre Crime e Infração Penal de acordo com a lei de introdução ao Código Penal. Infração Penal (gênero) Crimes (espécie) Delitos (gênero) + Ilícitos Penais (gênero) Contravenções Penais (espécie) São chamados também de “crimes anãos”, delitos vagabundo e miniputiano. Diferença entre crime e contravenção penal. Segundo o art. 1º da lei de introdução do código penal, CRIME é “a infração penal…