Comunicação Dos Atos Processuais

judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...] § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; [...]” A opção preferencial legal, na atualidade é a Internet, que serve de…

a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores, advogados e demais participantes da relação processual diretamente no sistema. A lei 11.419/06 estabeleceu o PJE. Ele foi programado, e hoje existe um cronograma visando a implantação na Justiça do Trabalho, de acordo com a Resolução 94/12 do CSJT. PRINCIPAIS EXPRESSÕES Meio eletrônico – qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Transmissão eletrônica – é toda forma de comunicação a…

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: Curso: DIREITO Período Letivo: 1/2015 Disciplina: DIR PROCESSUAL CIVIL II Período do Curso: 4 º Semestre Horário: Noturno 19h15 – 22h00 Carga horária semestral: 60 h/a Carga horária semanal: 3 h/a Professor (a): Waldemar Ferreira de Souza Netto Graduação e Titulação: Direito. Especialista em Direito Empresarial e Direito Econômico (UFJF). Especialista em Direito Notarial e Registral (Centro Universitário IESB e INOREG). Especialista em Direito Militar…

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Para que se estabeleçam direitos e obrigações processuais, a comunicação dos atos sempre se faz necessária. No processo dá-se ciência dos autos às partes e interessados pela citação e intimações e cartas. Para que os prazos possam fluir, que o processo possa se desenvolver é necessário que os atos processuais sejam comunicados às partes, de forma que um ato antecedente provoque um ato conseqüente e assim sucessivamente, até a extinção do processo. Há situações em

provisório e preventivo, para que a prestação jurisdicional não venha a se tornar inútil quando prestada em caráter definitivo. 2) Procedimento: ü Conceito: Procedimento é sinônimo de rito do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos no processo. ü Em matéria de processo de conhecimento, o nosso Código conhece dois tipos: a) Procedimentos Especiais: · São os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador…

a Justiça A informatização dos serviços judiciários foi um grande avanço e colaborou para uma revolução nos costumes e nas técnicas de preparação de atos processuais, tendo uma maior abrangência nos atos processuais. Contudo apenas a informatização não foi suficiente para resolver outros problemas essenciais para a comunicação dos atos processuais e as informações aos usuários do judiciário. A primeira grande mudança foi a entrada do Judiciário na Rede mundial de computadores. A…

Influencia da mídia nas decisões judiciais Pelotas 2011 O trabalho de conclusão de curso serve para analisarmos sobre um assunto de um aspecto critico, nosso tema disserta sobre o quanto os meios de comunicação interferem no processo penal tanto de forma positiva ajudando no julgamento de um réu, quanto de forma negativa prejudicando o andamento do processo, essa pesquisa tem como intuito demonstrar como podemos divulgar informações sobre casos de…

trabalho de monografia a meus pais, demais familiares e amigos pela confiança, compreensão e principalmente pela força e inspiração que me foi dada e atribuída. RESUMO A modificação dos ritos e procedimentos processuais penais se impõe ao longo do tempo, atualização constante numa sociedade em que a informação se transforma numa velocidade extraordinária. A utilização de sistemas de informática e outros recursos audiovisuais no processo penal se…

faz entender o procedimento que rege o processo judicial brasileiro, ou seja, como funciona o sistema processual nacional desde sua origem até os dias atuais, o que possibilitará melhor entendimento deste trabalho e do que se pretende passar com ele. Dessa maneira, é preciso explicar toda a história processual para bem entender os meios de funcionamento do sistema processual. O Direito Processual funciona através da união de três preceitos jurídicos, quais sejam: a jurisdição, a ação e…

oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica.” É ato privativo do juiz e cumprido por oficial de justiça. A citação é ato solene para o processo penal e sua ausência demanda, em geral, vício absoluto do processo, vide art. 564, III e IV, eis que afronta, diretamente, os princípios constitucionais do contraditório da ampla defesa. O efeito da citação válida é o ato de completar a relação jurídica processual. Com ela se instaura o processo e passam a…